Arapiraca · 22 de setembro de 2025
LEI Nº 3.785 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.785 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.785 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Municipal de Ensino, altera a tabela de vencimentos, sobre a convalidação dos atos praticados pela Lei nº 3.762 de 26 de maio de 2025, e, adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Municipal de Ensino, altera a tabela de vencimentos, sobre a convalidação dos atos praticados pela Lei nº 3.762 de 26 de maio de 2025, e, adota providências correlatas.
§1º Os vencimentos dos servidores dos Grupos Ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino, passam a ser os constantes nas Tabelas anexadas a presente Lei.
§ 2º Fica alterado de 35% para 20%, os valores entre o Nível Especial Magistério e o Nível I – Licenciatura Plena, constantes nas tabelas em anexo.
Art. 2º Fica revogado o art. 1º e seus parágrafos, o art. 3º e seus parágrafos, o art. 4º e seus parágrafos, o art. 5º, o art. 6º, o art. 9º e seus incisos, e, o art. 14, todos da Lei nº 3.762 de 26 de maio de 2025.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 2º, da Lei nº 3.762/2025:
I – a redação dada aos §§ 2º e 7º do art. 10, da Lei nº 2.829/2012;
II – a redação dada ao caput do art. 25 e seu § 2º, da Lei nº 2.829/2012, e
III – o art. 67-A, inserido à Lei nº 2.829/2012.
Art. 4º Ficam convalidadas as implementações realizadas pelo Poder Executivo Municipal, na folha de pagamento dos servidores, em virtude do disposto na Lei nº 3.762/2025.
Art. 5º As despesas com a implantação desta Lei serão atendidas com recursos orçamentários contidos na Lei Orçamentária para 2025 e exercícios financeiros seguintes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos elencados nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Prefeitura de Arapiraca-AL, ao 10 dias do mês de setembro do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário Municipal de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 10 dias do mês de setembro de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativo