Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.262/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.262/2017
LEI N° 3.262/2017
Regulamenta o art. 10, parágrafo único, e altera a redação do art. 58, ambos da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A função gratificada prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Arapiraca, devida aos Coordenadores dos órgãos de execução autônomos da Procuradoria-Geral do Município, é fixada no valor de 60% do vencimento inicial da carreira do ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal.
§1º A função gratificada prevista no caput só poderá ser concedida a Procurador do quadro efetivo, o qual deve preencher os seguintes requisitos:
I – estar lotado na Procuradoria-Geral do Município e não estar afastado por qualquer motivo de suas funções, ressalvados os períodos de férias e licenças ou afastamentos para capacitação e treinamento;
II – ter especialização correlata à área de atuação da respectiva Coordenadoria, ou estar em atuação na área há pelo menos 02 (dois) anos ininterruptos ou intercalados;
III – ter disponibilidade de horário compatível com o cargo, não se submetendo à carga horária máxima prevista na Lei Municipal nº 2.357/2004.
§2º O requisito do inciso II do § 1º poderá ser excepcionado na hipótese de inexistência de outros Procuradores interessados em assumir a função gratificada.
Art. 2º O art. 58 da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de abril de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58. O (a) servidor (a) do Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, designado para o exercício de Cargo em Comissão da Administração Municipal, poderá optar pelos vencimentos do Cargo de Provimento em Comissão para o qual for designado, ou, alternativamente, pelos vencimentos do cargo efetivo acrescidos de 60% (sessenta por cento) do cargo em comissão.”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Município de Arapiraca de 2017 e subsequentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos