Arapiraca · 3 de março de 2023
LEI Nº 3.125/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.125/2015
LEI Nº 3.125/2015
Acrescenta o art. 1º-A à Lei 3.089/2015, para dispor sobre a divisão do Município de Arapiraca em regiões administrativas para que se possa delimitar a abrangência territorial de atuação de cada um dos Conselhos Tutelares.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido a Lei nº 3.089/2015, o art. 1º-A com a seguinte redação:
Art. 1º-A Fica dividido o Município de Arapiraca-AL nas seguintes regiões administrativas, delimitando a abrangência territorial de atuação de cada Conselho Tutelar:
I – o Conselho Tutelar criado pela Lei nº 2.741, de 20 de julho de 2011, atuará na Região Administrativa I, abrangida pelas seguintes áreas: Fazenda Velha, Barreira, Olho D'água de Cima, Barra do Cabral, Canaã, Breu, Fernandes, Pau Ferro, Lagoa Cavada, Lagoa de Dentro, Baraúnas, Mata da Umbelina, Santa Terezinha, Fazenda Bela Vista, Mulungu, Massaranduba, Bom Sucesso, Planalto, Jardim Esperança, Sen. Nilo Coelho, Brasiliana, Baixa Grande, Cavaco, Eldorado, Zélia Barbosa Rocha, Baixão, Manoel Teles, Cacimbas, Primavera, João Paulo II, Olho D'água dos Cazuzinhas e Pe. Antônio Lima Neto, Serrote do João Dias, Vila São Francisco, Alto dos Galdinos, Olho Dágua do Brejão, Carrasco, Bom Nome I, Bom Nome II, Mundo Novo, Corredor, Capim, Esporão, Fazenda Velha,itapicuru, Baixa da Hora, Assentamento Ceci Cunha, Campestre, Lagoa Nova, Santa Mônica e Bom Sucesso.
II – o Conselho Tutelar criado por esta Lei atuará na Região Administrativa II, abrangida pelas seguintes áreas: Genipapo, Mangabeira, Vila Aparecida, Oitizeiro, Mocó, Baixa do Capim, Pimenteira, Varginha, Cangandu, Flexeiras, Alazão, Bálsamo, Pau D'arco, Taquara, Baixa da Onça, Sítio das Furnas, Sen. Arnon de Melo, Planalto, Quati, Santa Esmeralda, Novo Horizonte, Itapoã, Alto do Cruzeiro, Capiatã, Jardim de Maria, Caititus, Santa Edwiges, Sen. Teotônio Vilela, Centro, Brasília, Ouro Preto, São Luís, São Luís II, Jardim Tropical, Canafístula, Nova Esperança, Guaribas, Verdes Campos, Boa Vista,e Batingas, Ingazeira, Laranjal, Poço de Santana, Lagoa do Mato, Gruta Dágua, Cajarana, Poço de Baixo, Lagoa de São Pedro, Taboquinha, Tingui, Xexéu, Poção, Pé Leve Velho,
Terra Fria, Piauí, Barreiras, Bananeira, Perucaba, Baixa da Hora, Varginha, Riacho Seco, Sapocaia, Lagoa do Poção, Verde Campos, Brasília, Caititus, Vila São José, Lagoa D´água e Poço da Pedra.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração