Arapiraca · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.425 DE 04 DE JUNHO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.425 DE 04 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 3.425 DE 04 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS COMO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Casa dos Conselhos como órgão municipal de caráter permanente de apoio administrativo aos Conselhos Municipais.
§1º. Este órgão integra o conjunto de atribuições do poder executivo municipal e estará diretamente vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito e com a finalidade de fortalecimento do controle social através dos Conselhos Municipais.
§2º. Para os fins do disposto no parágrafo §1º, a vinculação ao Gabinete do Prefeito também inclui o apoio jurídico à Casa dos Conselhos, prestado pela Procuradoria Geral do Município.
§3º. O Poder Executivo Municipal dotará a Casa dos Conselhos Municipais com a finalidade básica de funcionar como espaço físico e estrutura e apoio comum, garantindo acessibilidade a todos os Conselhos Municipais.
Art. 2º Compete a Casa dos Conselhos:
I – Congregar em uma única sede, as atividades administrativas dos Conselhos Municipais de políticas públicas;
II – Fortalecer e apoiar os Conselhos Municipais de políticas públicas, através da cooperação no processo de constituição, regularização e regulamentação.
III – Manter uma secretaria administrativa de apoio aos trabalhos e deliberações dos Conselhos Municipais.
IV - A Coordenadoria é uma estrutura de apoio, constituída por um coordenador e dois servidores públicos municipais designados para esse fim, pelo Gabinete do Prefeito, para a função de coordenar as atividades administrativas da Casa dos Conselhos.
Art. 3º A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio, que deverá ser elaborado em até 90 dias.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Gabinete do Prefeito.
Art. 5º As deliberações da Casa dos Conselhos, bem como os temas tratados em plenário, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos