Arapiraca · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 3. 611 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 611 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 3. 611 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, a Secretaria Municipal de Esporte e a Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos, altera a Lei nº 3.294/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos órgãos que compõem o Poder Executivo Municipal, e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Esporte e da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos, e promove alterações na Lei nº 3.294/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal e adota providências correlatas.
Art. 2º Ficam criadas a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, a Secretaria Municipal de Esporte e a Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos.
§ 1º A Superintendência Municipal de Planejamento e Orçamento, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Pública, passa a se vincular a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.
§ 2º A Superintendência de Esporte, antes vinculada à Secretaria Municipal de Educação, passa a se vincular à Secretaria Municipal de Esporte.
§ 3º A Superintendência de Políticas para a Mulher, antes vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, passa a se vincular a Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos.
Art. 3º A Coordenação de Convênios, subordinada à Coordenação Geral na Gestão de Projetos Públicos passa a vincular-se a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, de que trata o art. 2º desta lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte denominar-se-á Secretaria Municipal de Educação – SME.
Art. 5º Em decorrência do disposto nos artigos 2º a 4º desta Lei, a Lei nº 3.294/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações, inclusões e revogações:
Art. 3O (…)
II - (…)
(...)
n) Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SMPO;
o) Secretaria Municipal de Esporte – SMESP;
p) Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos – SMPMDH.
(...)
Art. 25. REVOGADO
Art. 28. (…)
1 (…)
(...)
3. REVOGADO;
4. REVOGADO;
(…)
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
(…)
Seção IV
Secretaria Municipal de Educação
Subseção I
Da Competência
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação tem como competência desenvolver e implantar a política educacional no Município de Arapiraca, sendo composta pelas seguintes Superintendências:
I - (…)
(…)
IV – REVOGADO.
Art. 51. À Superintendência de Gestão, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Educação, compete:
(…)
Art. 52. À Superintendência de Gestão de Pessoas e Organização Escolar, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Educação, compete:
(...)
Art. 53. REVOGADO.
Art. 54. À Superintendência de Gestão Pedagógica, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Educação, compete:
(…)
Subseção II
Da Estrutura
Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, abaixo relacionados, e terá os seguintes cargos de provimento em comissão:
(…)
58. REVOGADO;
59. REVOGADO;
60. REVOGADO;
61. REVOGADO;
62. REVOGADO;
(…)
Art. 76. (...)
I - (…)
(…)
III – REVOGADO.
(…)
Art. 79. REVOGADO
Art. 80. (…)
(…)
23. REVOGADO;
24. REVOGADO;
25. REVOGADO;
26. REVOGADO.
(...)
Art.93.(…)
I - (…)
(…)
IV – REVOGADO
(…)
Art. 97. REVOGADO
Art. 99. (…)
(…)
41. REVOGADO;
42. REVOGADO;
43. REVOGADO;
44. REVOGADO;
45. REVOGADO;
(...)
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Subseção I
Da Competência
Art. 99-C. A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento tem a competência de assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo; planejar e coordenar, conjuntamente com as demais secretarias, a política de desenvolvimento do Município, estabelecendo planos, programas e projetos relativos às políticas públicas nas áreas urbana, econômico-social, orçamentária e financeira; bem como realizar a coordenação da elaboração e monitoramento do Plano Estratégico, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo composta pelas:
I – Superintendência de Planejamento e Orçamento;
II - Superintendência de Políticas Públicas, e
III – Coordenação de Convênios.
Art. 99-D. À Superintendência de Planejamento e Orçamento, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, compete:
I - implementar processos de planejamento e orçamento em consonância com a legislação e diretrizes governamentais;
II - exercer o controle sobre a execução do Orçamento e respectivas alterações orçamentárias, no âmbito da administração, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, no que couber;
III - alimentar o sistema de informações orçamentárias, interagindo com a Secretaria da Fazenda;
IV - coordenar a gestão do sistema central de planejamento e orçamento;
V - elaborar e apresentar o relatório da execução orçamentária, no âmbito de suas atividades, juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 99-E. À Superintendência de Políticas Públicas, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, compete:
I – analisar cenários, diagnosticar problemas, mapear partes interessadas, realizar estudos técnicos, identificar prioridades, modelar planos, propor alternativas estratégicas, propor linhas de ação e propor regramento jurídico;
II - coordenar o processo de elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual e suas revisões, auxiliando na definição dos programas governamentais;
III - coordenar o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
IV - implantar e/ou fortalecer as unidades de planejamento e orçamento nos órgãos setoriais da Prefeitura;
V - realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
VI - contribuir com a integração das atividades e dos programas do governo municipal.
Art. 99-F. À Coordenação de Convênios, diretamente subordinada ao titular da Coordenação de Planejamento e Orçamento, compete:
I - supervisionar, acompanhar, propor a celebração e prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse firmados pelos órgãos e entidades da administrarão direta;
II - prestar suporte técnico aos órgãos na identificação, articulação e na captação de recursos;
III - prestar assistência técnica na execução administrativa dos convênios e contratos de repasse na prestação de contas no Sistema de Convênios – SICONV, como também o acompanhamento do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle da Educação - SIMEC e do Sistema do Fundo Nacional de Saúde;
IV - acompanhar, juntamente com o órgão executor, as metas e resultados das ações dos convênios e contratos de repasse, sugerindo as ações corretivas, quando necessário;
V - viabilizar documentação necessária à contratação e manutenção dos convênios e repasses;
VI - acompanhar e monitorar a liberação de recursos;
VII - preparar os processos de pagamento de acordo com a execução de metas e desbloqueio de recursos;
VIII - intermediar a relação entre a Prefeitura, instituições bancárias e órgãos afins;
IX - monitorar, juntamente com o órgão executor, a execução do convênio ou contrato de repasse formalizados pela Prefeitura em conformidade com o contrato e normas técnicas estabelecidas;
X - acompanhar, juntamente com o órgão executor, o período de vigência dos convênios ou contratos de repasse, exercendo a gestão para formalização de termos aditivos, quando necessário;
XI - acompanhar e assessorar os órgãos ou unidades no lançamento de propostas no SICONV e realizar a alimentação das demais etapas;
XII - manter atualizado os dados destinados ao acompanhamento e ao controle da execução de convênios com o recebimento de recursos;
XIII - elaborar mapa-resumo e outros registros que demonstrem a situação dos convênios em vigor;
XIV - elaborar relatório mensal de controle físico e financeiro de bens/serviços adquiridos com recursos oriundos de convênios e encaminhá-los aos órgãos solicitantes;
XV - contribuir com o aprimoramento dos projetos e estudos que visem à captação de recursos perante as instituições públicas ou privadas;
XVI - desenvolver outras atividades correlatas.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 99-G. A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I – Secretário(a) Municipal de Planejamento e Orçamento – DS1 (1);
1. Assessor Técnico Especial I – DS1 (4);
2. Superintendente de Planejamento e Orçamento – DS2 (1);
3 Superintendente de Políticas Públicas - DS2 (1);
4.Assessor Técnico I – AT1 (1);
5. Coordenador Orçamentário Setorial – Educação – DS4 (1);
6. Coordenador Orçamentário Setorial – Assistência Social e Geral – DS4 (1);
7. Coordenador Orçamentário Setorial – Saúde – DS4 (1);
8. Coordenador de Convênios – DS2 (1);
9. Assessoria Técnica III – AT3 (4).
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Esporte
Subseção I
Da Competência
Art. 99-H. A Secretaria Municipal de Esporte tem a competência de assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo; planejar, coordenar, e executar programas, projetos e atividades relativas às políticas públicas, voltadas ao desenvolvimento do Esporte, sendo composta pela Superintendência de Esporte:
Art. 99-I. À Superintendência de Esporte, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Esporte, compete:
I - elaborar, coordenar e executar as políticas públicas do esporte de Arapiraca;
II - realizar os Jogos Escolares do Município de Arapiraca;
III - promover a melhoria da qualidade de vida da população de Arapiraca, através da prática esportiva e de atividades físicas;
IV - supervisionar, direcionar e fiscalizar as atividades físicas e esportivas, praticadas nos espaços públicos destinados à prática das referidas atividades, bem como prover os materiais esportivos necessários;
V - elaborar e divulgar o cronograma de acompanhamento da equipe Técnica da Secretaria de Educação e Esporte, no que diz respeito as atribuições da Educação Física nas unidades de ensino;
VI - supervisionar e garantir a boa disciplina na área de esportes;
VII - formular e executar estratégia de desenvolvimento do esporte no município;
VIII - incentivar, estimular, patrocinar, apoiar e realizar projetos e programas esportivos e recreativos para a comunidade de Arapiraca, de acordo com o orçamento vigente;
IX - acompanhar as equipes esportivas nas competições oficiais;
X - elaborar o calendário anual de eventos desportivos, bem como acompanhar sua execução;
XI - desenvolver e promover cursos, seminários e palestras relacionados ao desporto de rendimento, escolar e de participação;
XII - acompanhar e promover intercâmbio esportivo municipal, estadual, nacional e internacional;
XIII - incentivar e promover atividades do desporto adaptado e paraolímpico;
XIV - definir e manter atualizada a política de utilização dos equipamentos públicos destinados a práticas esportivas, administrando-a;
XV - colaborar com as atividades pedagógicas ligadas à Educação Física na Rede Municipal de Ensino;
XVI - desenvolver outras atividades correlatas.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 99-J. A Secretaria Municipal de Esporte executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I – Órgãos de Direção Superior:
a) Gabinete do(a) Secretário (a);
1.Secretário Municipal – DS-1 (1);
2.Secretário Adjunto – DS-2 (1);
3. Coordenador(a) Administrativo(a) DS3 (1).
II – Órgãos de Apoio:
a) Superintendente de Esporte - DS2 (1);
1. Diretor de Articulação de Esporte – DS7 (1);
2. Gerente de Esporte Educacional – DS8(1);
3. Gerente de Esporte de Rendimento – DS8 (1);
4. Gerente de Esporte de Participação – DS8 (1)
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos
Subseção I
Da Competência
Art. 99-K. A Secretaria de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos tem por competência promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados às políticas públicas para mulheres, sendo composta pelas seguintes Superintendências:
I – Superintendência de Políticas para a Mulher;
II – Superintendência de Direitos Humanos.
Art. 99-L. À Superintendência de Políticas para a Mulher, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos, compete:
I - articular, formular e executar as políticas para as mulheres;
II - promover campanhas educativas para o combate a discriminação contra a mulher;
III - propor políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
IV - acolher mulheres em situação de risco de vida e oferecer acompanhamento psicológico e segurança;
V - planejar e executar as ações do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência – CRAMSV;
VI - universalizar o acesso aos direitos sociais;
VII - divulgar amplamente os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais disponíveis no Município, os recursos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão;
VIII - contribuir com a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
IX - promover a defesa de direito e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos;
X - colaborar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo na elaboração e implantação de política para identificação e fortalecimento de potencialidades profissionais;
XI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 99-M. À Superintendência de Direitos Humanos, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos, compete:
I - apoiar ações que gerem oportunidades de trabalho para jovens, mulheres, idosos e pessoas com necessidades especiais;
II – desenvolver ações de coordenação e orientação referente às políticas que contribuam com o combate a todas as formas de violação dos direitos humanos;
III – monitorar e avaliar as políticas públicas, assim como o apoiar e articular no que diz respeito à transversalidade das políticas públicas, no compromisso com grupos sociais que lutam por igualdade de direitos, sem discriminação de qualquer espécie como raça, cor, gênero, língua, religião, orientação sexual, deficiência ou de qualquer outra condição, com vista a ampliação e consolidação da cidadania e a defesa intransigente dos direitos humanos;
VI – obter dados e informações acerca dos grupos sociais que sofrem com todas as formas de violação de direitos humanos, na perspectiva de envolver o poder público e a sociedade no compromisso com a inclusão social e o combate à todas as formas de discriminação social.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 99-N. A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I – Órgãos de Direção Superior:
a) Gabinete do(a) Secretário (a);
1.Secretário Municipal – DS-1 (1);
2.Secretário Adjunto – DS-2 (1);
3. Coordenador(a) Administrativo(a) - DS3 (1).
II – Órgãos de Apoio:
a) Superintendente de Políticas para a Mulher - DS2 (1);
1. Diretoria do CRAMSV – DS7 (1);
2. Diretoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – DS7(1);
3. Gerência da Casa Abrigo - DS8 (1);
b) Superintendente de Direitos Humanos - DS2 (1).
Art. 6o Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
SECRETARIA
Cargo
Quantidade
Simbologia
Valor (R$)
Valor total
SEPLAN
Secretário
1
DS1
R$ 11.800,00
R$ 11.800,00
Assessor Técnico Especial I
4
DS1
R$ 11.800,00
R$ 47.200,00
Superintendente
2
DS2
R$ 5.500,00
R$ 11.000,00
Assessor Técnico I
1
AT1
R$ 4.800,00
R$ 4.800,00
Coordenador Orçamentário Setorial – Educação
1
DS4
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
Coordenador Orçamentário Setorial – Assistência Social e Geral
1
DS4
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
Coordenador Orçamentário Setorial – Saúde
1
DS4
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
Coordenador de Convênios
1
DS2
R$ 5.500,00
R$ 5.500,00
Assessoria Técnica III
4
AT3
R$ 3.200,00
R$ 12.800,00
SMESP
Secretário
1
DS1
R$ 11.800,00
R$ 11.800,00
Secretário Adjunto
1
DS2
R$ 5.500,00
R$ 5.500,00
Coordenador(a) Administrativo(a)
1
DS3
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Superintendente de Esporte
1
DS3
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Diretor
1
DS7
R$ 2.300,00
R$ 2.300,00
Gerente Setorial
3
DS8
R$ 1.500,00
R$ 4.500,00
SMPMDH
Secretário
1
DS1
R$ 11.800,00
R$ 11.800,00
Secretário Adjunto
1
DS2
R$ 5.500,00
R$ 5.500,00
Coordenador(a) Administrativo(a)
1
DS3
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Superintendente de Políticas para a Mulher
1
DS3
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Superintendente de Direitos Humanos
1
DS3
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Diretor
2
DS7
R$ 2.300,00
R$ 4.600,00
Gerente Setorial
1
DS8
R$ 1.500,00
R$ 4.500,00
TOTAL
R$180.600,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 36.120,00
TOTAL GERAL
R$ 216.720,00
Art. 7º O impacto orçamentário e financeiro exigido na Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, acompanha a presente Lei.
Art. 8º Ficam transferidos para os respectivos órgãos e entidades sucedâneos os programas e ações em curso, o patrimônio afetado e o gerenciamento de contratos, convênios e demais pactos em execução dos órgãos e entidades a que sucederem.
§ 1º Ficam autorizados à transposição, o remanejamento e a transferência, total ou parcial, de dotações orçamentárias, programas e ações de uma categoria programática para outra ou de um órgão para outro, para reajustá-los de acordo com a nova estrutura do Poder Executivo decorrente desta Lei, visando adequá-los às competências e atribuições dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, a fim de permitir a implementação e execução desta Lei.
§ 3º Fica autorizada a abertura dos créditos adicionais especiais ao orçamento que se fizerem necessários para os fins deste artigo, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante de R$ 434.160,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e cento e sessenta reais).
§ 4º As mudanças da titularidade e da dotação orçamentária dos contratos, convênios e demais pactos em execução que se fizerem necessárias em decorrência das alterações dos órgãos e entidades promovidas por esta Lei, conforme o caput deste artigo serão realizadas por meio de apostilamento, sem necessidade de prévia manifestação da PGM.
Art. 9º As alterações contidas nesta Lei passam a se integrar ao orçamento anual para 2024 e demais leis correlacionadas, no que couber.
Art. 10. A implantação dos órgãos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradativa, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 11. A relotação de pessoal do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo, móveis, utensílios e equipamentos dos órgãos criados e/ou redenominados será promovida pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 25, os itens 3 e 4 do art. 28, o inciso IV do art. 50, o art. 53, os itens 58 a 62 do art. 55, o inciso III do art. 76, o art. 79, e os itens 23 a 26 do art. 80, o inciso IV do art. 93, o art. 97, e os itens 41 a 45 do art. 99, todos da Lei nº 3.294/2018.
Prefeitura de Arapiraca, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2023, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos