Arapiraca · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.354 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.354 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 3.354 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.318/2018, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, no valor de R$ 14.466.039,00 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde e Adota Providências Correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arapiraca.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.318, de 28 de dezembro de 2018, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, no valor de R$ 14.466.039,00 (quatorze milhões quatrocentos e sessenta e seis mil e trinta e nove reais), para atender a execução das ações contidas no Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Para a execução das ações de que trata o art. 1º serão utilizados recursos do Ministério da Saúde, oriundos de Emendas Parlamentares, cujas ações estão inseridas no Orçamento Vigente, mas não dispõem de crédito orçamentário.
Art. 3º A abertura do Crédito de que trata o art. 1º fica condicionada à demonstração, no respectivo decreto, da codificação da receita/ recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, caracterizando excesso de arrecadação nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 3318/2018(LOA 2019), combinado com o Parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.300/2018(LDO para 2019).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 3.354/2019
CRÉDITO SUPLEMENTAR – Art. 1º.
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
70 – Fundo Municipal de Saúde
Reforço Temporário do Piso da Atenção Básica - PAB
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa 1100 - Gestão em Saúde
Projeto: 5008 – Construção, Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde, incluindo manutenção.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 0401 - Atenção Básica
Valor: R$ 5.575.000,00
Incremento da Assistência de Média e Alta Complexidade – MAC
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1120 – Atenção à Saúde
Projeto: 6033 – Realização de Atendimento Ambulatorial à Saúde de Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: Comporá o Decreto de abertura
Fonte de Recursos: 0402 - Assistência de Média e Alta Complexidade
Valor: R$ 7.476.039,00, sendo:
Prefeitura/SMS - R$ 1.875.652,00
Hospital Regional Nossa Senhora do Bom Conselho - R$ 5.000.387,00
Complexo Multidisciplinar Tarcizo Freire - R$ 600.000,00
Construção de Unidade Especializada
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1100 - Gestão em Saúde
Projeto: 5010 - Construção do CAPS III
Elemento de Despesa:4.4.90.51.00-Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 0406 – Investimentos na Rede
Valor: R$ 1.415.000,00
Total Geral R$ 14.466.039,00 (quatorze milhões quatrocentos e sessenta e seis mil e trinta
e nove reais)
Total Geral R$ 14.466.039,00 (quatorze milhões quatrocentos e sessenta e seis mil e trinta e nove reais)