Arapiraca · 6 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.507 DE 16 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.507 DE 16 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 3. 507 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Filiação e promover contribuição junto à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Alagoas – UNDIME/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Filiação e promover contribuição associativa junto à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Alagoas– UNDIME/AL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 69.982.361/0001-87, a título de anuidade, cujo objetivo é a melhoria da educação básica no estado de Alagoas, com suporte técnico-pedagógico na gestão educacional do Município de Arapiraca-AL.
§ 1º O Termo de Filiação constante do caput, adequar-se-á, no que couber, ao art. 116 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21/06/1993.
§ 2º O Município de Arapiraca, participará das ações e eventos promovidos pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Alagoas – UNDIME/AL, por meio de seus representantes.
Art. 2º O Município promoverá a contribuição associativa no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a título de anuidade, de acordo com o estatuto social da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Alagoas – UNDIME/AL.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput será repassado em parcelas mensais de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), após a assinatura do Termo de Filiação.
Art. 3º As transferências de recursos para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Alagoas – UNDIME/AL, far-se-ão por intermédio da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Esporte: Programa de trabalho - 06.60.12.361.4120.2058 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, Elemento de Despesa – 3.3.9.0.39.0010 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, ou a que vier substituí-la.
Art. 4º O Município consignará a contribuição associativa nos futuros projetos de Lei Orçamentária, enquanto estiver em vigor o Termo de Filiação definido no art. 1º.
Art. 5º A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Alagoas – UNDIME/AL encaminhará à Prefeitura Municipal, cópias de seus balancetes e relatórios de suas atividades, sob pena de suspensão da contribuição e rescisão do Termo de Filiação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de março do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de março do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos