Arapiraca · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.415 DE 30 DE JANEIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.415 DE 30 DE JANEIRO DE 2020
LEI Nº 3.415 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 842.558.272,00 (oitocentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Orgânica do Município, e nas disposições contidas nos arts. 4º, 5º, 6º, 14 e 15 da Lei Municipal nº 3345/2019, de 02 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de R$ 842.558.272,00 (oitocentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais) incluindo-se neste total os recursos das autarquias e fundações, e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:
Receita da Administração Direta R$ 755.141.980,00
Receita da Administração Indireta R$ 87.416.292,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PARA 2020 R$ 842.558.272,00
1. RECEITAS CORRENTES
668.974.553,00
1.1. Receita Tributária
134.856.337,00
1.2. Receita de Contribuição
31.457.154,00
1.3. Receita Patrimonial
4.926.224,00
1.4. Receita de Serviços
296.300,00
1.5. Transferências Correntes
486.361.054,00
1.6. Outras Receitas Correntes
11.077.484,00
1.7. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)
36.060.508,00
2. TOTAL DA RECEITA CORRENTE
668.974.553,00
3. RECEITAS DE CAPITAL
136.494.110,00
3.1 Transferências de Capital
136.494.110,00
4. TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
136.494.110,00
5. TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO
805.468.663,00
6. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
37.089.609,00
7. TOTAL GERAL DA RECEITA
842.558.272,00
7.1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
786.245.725,00
7.2 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
56.312.547,00
SMTT
4.946.000,00
IMPREV
51.366.547,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 842.558.272,00 (oitocentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais) observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, e apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR ÓRGÃO
1 – PODER LEGISLATIVO
Valores em R$
Câmara Municipal de Arapiraca
14.187.686,00
Total do Orçamento do Poder Legislativo
14.187.686,00
2 – PODER EXECUTIVO
Valores em R$
Gabinete do Prefeito
7.866.197,00
Chefia de Gabinete e Assessorias Técnicas
334.000,00
Coordenação Geral de Comunicação
581.063,00
Coordenação Geral de Monitoramento e Resultados
218.250,00
Coordenação Geral de Licitações
409.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito
273.589,00
Procuradoria-Geral do Município
3.649.604,00
Controladoria-Geral do Município
1.913.141,00
Coordenação Geral na Gestão de Projetos Públicos
600,00
Coordenação de Articulação Institucional
205.500,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
21.261.099,00
Reserva de Contingência
18.182.371,00
Secretaria Municipal da Fazenda
27.699.415,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
16.537.954,00
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
201.732.722,00
Secretaria Municipal de Saúde
247.118.175,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
12.025.163,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
4.187.974,00
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude
3.709.344,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
3.446.698,00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
44.834.023,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
124.768.412,00
Total do Orçamento do Poder Executivo – Administração Direta
740.954.294,00
Total da Despesa - Administração Direta (Legislativo + Executivo)
755.141.980,00
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Valores em R$
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT
4.946.000,00
Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV
82.470.292,00
Total da Despesa – Administração Indireta
87.416.292,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
842.558.272,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÕES Valores em R$
1. DESPESAS CORRENTES
635.438.357,00
1.1 Pessoal e Encargos Sociais (Exec. + Legisl.)
360.245.612,00
1.2 Juros e Encargos da Dívida
9.849.588,00
1.3 Outras Despesas Correntes
265.343.157,00
2.DESPESA DE CAPITAL
182.344.652,00
2.1 Investimentos
173.969.737,00
2.2 Amortização da Dívida
8.374.915,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
24.775.263,00
4. TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
842.558.272,00
4.1 DESPESA ORÇAMENTARIA – Administração Direta
755.141.980,00
4.2 DESPESA ORÇAMENTÁRIA – Administração Indireta
87.416.292,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3345/2019 (Diretrizes Orçamentárias do Município para 2020) e demais disposições aplicáveis.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observado ainda o disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de 1964, observada ainda o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei Municipal nº 3345/2019 (Diretrizes Orçamentárias do Município para 2020).
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Gestão Pública, seja ela modificada para atender ás necessidades de sua execução.
§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas a convênios e respectivas contrapartidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: web.com.arapiraca.al.gov.br/leis/.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos