Arapiraca · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.309 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.309 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
LEI Nº 3.309 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Liquidação de Dívidas dos Pequenos Agricultores deste Município, Junto ao Banco do Nordeste do Brasil, autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Liquidação de Dívidas com o Banco do Nordeste do Brasil com o objetivo de liquidar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Arapiraca, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, que foram contraídas através de linha de crédito do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Art. 2º. O Município irá iniciar o processo de adimplência das dívidas de crédito rural - PRONAF, estabelecida pela Lei Federal nº 13.340/2016, dos pequenos agricultores familiares de nosso Município, devendo observar a ordem crescente, da operação com menor valor para de maior valor.
Art. 3º. O Montante da dívida a ser liquidada não poderá ultrapassar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento, Lei nº 13.340/2016, Crédito Especial, até o valor estabelecido no art. 3º desta Lei.
Art. 5º. A abertura do crédito de que trata o art.4º fica condicionada à demonstração no respectivo decreto, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de março de 1964.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Projeto em referência na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 – Lei nº 3.254/2017, alterada pela Lei nº 3.277/2017 e no Plano Plurianual de Investimentos Lei nº 3.283/2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO ÚNICO A LEI Nº3.309, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
CRÉDITO ESPECIAL – ART. 1º
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função: 2- - Agricultura
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 2100 – Agropecuária Sustentável, Inclusiva e Eficiente
Projeto: Liquidação de Dívidas no Âmbito da Agricultura Familiar – PRONAF
Elemento de Despesa: 3390.45 – Subvenções Econômicas
Fonte de Recursos: 0010 – Recursos Próprios.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO EM 2018, 2019 E 2020
De acordo com Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa de impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária anual e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias.
O vocábulo criação deriva do latim creatio, sendo empregado no sentido de ato de criar, que configura a manifestação da vontade estatal promotora do nascimento da relação jurídica de repercussão no campo financeiro – orçamentário. Aqui é tomada com o sentido de instituição de uma atividade nova, portanto, que não seja prevista no sistema governamental.
No caso em exame, a Despesa não tem caráter continuado, se limita ao exercício financeiro de 2018 e não prejudicará o atingimento das metas fiscais para o exercício.
Por outro lado, a expansão implica conceito que determina a existência de ação preexistente, na medida em que não encerra algo novo. Reproduz tão somente atividade devidamente institucionalizada que, por opção de política governamental, necessita ser expandida por conveniência do interesse público. É ditado portanto em razão das exigências derivadas das demandas sociais, da prestação de serviços públicos e dos investimentos que ao poder público cabe realizar.
Logo, a expansão a que se refere o caput do art. 16 não se aplica ao projeto de lei em análise, ainda que possa, de forma eventual e indireta, concorrer para melhorar o atendimento aos pequenos agricultores, possibilitando que os mesmos tenham acesso a novos créditos rurais e possam superar as dificuldades e melhorar os níveis de produtividade e alcançar melhores resultados econômicos.
Quanto ao vocábulo aperfeiçoamento, não se aplica à proposição em comento, o que se busca através deste projeto de lei, produz gastos de pequena monta em 2018, sem reflexos nos demais exercícios.
Logo, não há que se tratar em impacto orçamentário – financeiro n o caso em espécie. Aliás é relevante ressaltar que é elevado o contingente de pequenos agricultores locais a serem beneficiados com os projetos