Arapiraca · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.498 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.498 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 3.498 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Com Deficiência” - CEPPDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento e Turismo do Município, uma Central de Empregos específica para Pessoas com Deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.
Art. 2º Caberá ao CEPPDE proceder a levantamento que indiquem a existência de eventuais vagas para pessoas com deficiência.
§1º Todas as pessoas com deficiência poderão utilizar-se da referida Central, bastando, para tanto, cadastrar-se junto à mesma.
§2º As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada, também poderão se inscrever perante a Central.
Art. 3º O Município, na forma que lhe convier, fica autorizado a conceder incentivos às empresas cadastradas no programa.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos