Arapiraca · 8 de abril de 2024
LEI Nº 3.659/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.659/2024
LEI Nº 3.659/2024
REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 2.829/2012, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca.
Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta Lei corresponde a 10% (dez por cento), a ser aplicado sobre o vencimento base e as vantagens dele decorrentes, e abrange os servidores públicos ativos em efetivo exercício no cargo, do Quadro Efetivo da Rede Municipal de Educação, e se estende aos aposentados e pensionistas oriundos da Educação, a ser implantado na folha de pagamento de abril.
Parágrafo único. Excetua-se do percentual previsto no caput, os servidores ocupantes do cargo de recreador, cuja revisão será de 15% (quinze por cento), mantidas as demais disposições.
Art. 3º Os vencimentos dos cargos integrantes do Sistema Público Municipal de Educação, são os constantes das Tabelas contidas no anexo I desta Lei.
Art. 4º Os artigos 40 e 41 da Lei nº 2.829/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. Os trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Educação de Arapiraca quando na função de direção, de vice-direção, coordenação pedagógica, supervisão pedagógica, professor formador e demais funções indicadas no anexo VI desta Lei, terão complementação de carga horária calculada sobre seus vencimentos, observados os seguintes limites:
I – de 100% (cem por cento) para trabalhadores em educação com jornada de 20 (vinte) horas semanais;
II – de 75% (setenta e cinco por cento) para trabalhadores em educação com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
III – de 50% (cinquenta por cento) para trabalhadores em educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º A gratificação de complementação de carga horária obriga o trabalhador em educação ao cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas.
§ 2º (…)”
“Art. 41. Além da gratificação de complementação de carga horária, prevista no artigo 40 desta Lei, os trabalhadores em educação da Rede Municipal de Ensino de Arapiraca, no exercício da função de direção, vice-direção, coordenação pedagógica, supervisão pedagógica, professor formador e demais funções indicadas no anexo VII desta Lei, terão gratificação calculada sobre os vencimentos do professor Nível I, classe a, da jornada de 20 (vinte) horas da grade de Licenciatura Plena.
Parágrafo único. As gratificações de que trata o caput serão graduadas nos seguintes percentuais aplicados sobre a base de cálculo de 20% (vinte por cento), 25% (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), conforme anexo VII.”
Art. 5º Os anexos VI e VII da Lei nº 2.829/2012, passam a vigorar nos termos do anexo II e III da presente Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Crédito Suplementar no limite de até o valor de R$ 25.061.864,00 (vinte e cinco milhões sessenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais), a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei, em favor das unidades orçamentárias Secretaria Municipal de Educação – SMEDE e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/ Instituto Municipal de Previdência Municipal – IMPREV, sem comprometimento de autorizações anteriormente concedidas.
§ 1º O crédito suplementar de que trata o caput deste artigo será destinado em favor:
I – da Secretaria Municipal de Educação, até R$ 19.773.070,00 (dezenove milhões setecentos e setenta e três mil e setenta reais);
II – do Instituto Municipal de Previdência Social, até R$ 5.228.794,00 (cinco milhões duzentos e vinte e oito mil setecentos e noventa e quatro reais).
§ 2º A abertura dos créditos de que trata este artigo fica condicionada à demonstração dos recursos disponíveis, nos decretos operacionalizadores, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º Ficam convalidadas as alterações vencimentais procedidas em relação aos servidores do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação do Município, retroativo a 1º de janeiro de 2024, em decorrência da revisão do salário-mínimo.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente, realizadas as suplementações autorizadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando a partir de 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO I DA LEI Nº 3.659/2024
VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
TABELA 1
PERCENTUAIS
PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO 20 H
CLASSE
a
b
c
d
e
f
g
h
i
ENTRE AS CLASSES = 3%
ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%
ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%
ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 20%
NÍVEIS
00 a 03
03 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
> 24
11 - IV DOUTORADO
R$ 3.978,33
R$ 4.097,68
R$ 4.220,61
R$ 4.347,23
R$ 4.477,64
R$ 4.611,97
R$ 4.750,33
R$ 4.892,84
R$ 5.039,63
10 - III MESTRADO
R$ 3.315,27
R$ 3.414,73
R$ 3.517,17
R$ 3.622,69
R$ 3.731,37
R$ 3.843,31
R$ 3.958,61
R$ 4.077,37
R$ 4.199,69
09 - II ESPECIALIZAÇÃO
R$ 2.882,85
R$ 2.969,33
R$ 3.058,41
R$ 3.150,16
R$ 3.244,67
R$ 3.342,01
R$ 3.442,27
R$ 3.545,54
R$ 3.651,90
08 - I LICENCIATURA PLENA
R$ 2.620,77
R$ 2.699,39
R$ 2.780,37
R$ 2.863,79
R$ 2.949,70
R$ 3.038,19
R$ 3.129,34
R$ 3.223,22
R$ 3.319,91
TABELA 2
PERCENTUAIS
PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO 25 H
CLASSES
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
h
i
ENTRE AS CLASSES = 3%
ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 35%
ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%
ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%
ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 20%
00 a 03
03 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
> 24
11 - IV DOUTORADO
R$ 4.972,79
R$ 5.121,97
R$ 5.275,63
R$ 5.433,90
R$ 5.596,92
R$ 5.764,83
R$ 5.937,77
R$ 6.115,90
R$ 6.299,38
10 - III MESTRADO
R$ 4.143,99
R$ 4.268,31
R$ 4.396,36
R$ 4.528,25
R$ 4.664,10
R$ 4.804,02
R$ 4.948,14
R$ 5.096,59
R$ 5.249,49
09 - II ESPECIALIZAÇÃO
R$ 3.603,47
R$ 3.711,58
R$ 3.822,92
R$ 3.937,61
R$ 4.055,74
R$ 4.177,41
R$ 4.302,73
R$ 4.431,82
R$ 4.564,77
08 - I LICENCIATURA PLENA
R$ 3.275,88
R$ 3.374,16
R$ 3.475,38
R$ 3.579,65
R$ 3.687,04
R$ 3.797,65
R$ 3.911,58
R$ 4.028,92
R$ 4.149,79
06 - NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO
R$ 2.426,58
R$ 2.499,38
R$ 2.574,36
R$ 2.651,59
R$ 2.731,14
R$ 2.813,07
R$ 2.897,46
R$ 2.984,39
R$ 3.073,92
ANEXO I DA LEI Nº 3.659/2024
VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
TABELA 3
PERCENTUAIS
ASSIST. ADM. EDUCACIONAL / AUX. DESENVOLVIMENTO INFANTIL – JORNADA DE TRABALHO 30 H
CLASSE
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
l
ENTRE AS CLASSES = 3%
ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%
ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%
ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 5%
00 a 03
03 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
>30
N4 - PÓS GRADUAÇÃO
R$ 2.288,40
R$ 2.357,05
R$ 2.427,76
R$ 2.500,59
R$ 2.575,61
R$ 2.652,88
R$ 2.732,47
R$ 2.814,44
R$ 2.898,87
R$ 2.985,84
R$ 3.075,42
N3 - ENSINO SUPERIOR
R$ 2.179,43
R$ 2.244,81
R$ 2.312,15
R$ 2.381,52
R$ 2.452,96
R$ 2.526,55
R$ 2.602,35
R$ 2.680,42
R$ 2.760,83
R$ 2.843,66
R$ 2.928,97
N2 - ENSINO TÉCNICO
R$ 1.981,30
R$ 2.040,74
R$ 2.101,96
R$ 2.165,02
R$ 2.229,97
R$ 2.296,87
R$ 2.365,77
R$ 2.436,75
R$ 2.509,85
R$ 2.585,14
R$ 2.662,70
N1 - ENSINO MÉDIO
R$ 1.886,95
R$ 1.943,56
R$ 2.001,87
R$ 2.061,92
R$ 2.123,78
R$ 2.187,49
R$ 2.253,12
R$ 2.320,71
R$ 2.390,33
R$ 2.462,04
R$ 2.535,90
TABELA 4
PROFESSORES (EM EXTINÇÃO) – JORNADA DE TRABALHO 20 E 25 H
PADRÃO
JORNADA DE
TRABALHO
VENCIMENTOS
CARGOS CONCURSADOS
OU REGULARES NÃO HABILITADOS
A
25
R$ 1.412,00
Professor sem formação para o cargo (N0)
B
20
R$ 2.882,79
Professor com Licenciatura Curta = Vl. inicial B20
ANEXO I DA LEI Nº 3.659/2024
VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
TABELA 5
PERCENTUAIS
SECRETÁRIO ESCOLAR – JORNADA DE TRABALHO 40 H
CLASSES
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
l
ENTRE AS CLASSES = 3%
ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%
ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%
00 a 03
03 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
>30
N3 - PÓS GRADUAÇÃO
R$ 2.905,89
R$ 2.993,06
R$ 3.082,86
R$ 3.175,34
R$ 3.270,60
R$ 3.368,72
R$ 3.469,78
R$ 3.573,88
R$ 3.681,09
R$ 3.791,52
R$ 3.905,27
N2 - ENSINO SUPERIOR
R$ 2.641,72
R$ 2.720,97
R$ 2.802,60
R$ 2.886,67
R$ 2.973,27
R$ 3.062,47
R$ 3.154,35
R$ 3.248,98
R$ 3.346,45
R$ 3.446,84
R$ 3.550,25
N1 - ENSINO TÉCNICO
R$ 2.515,92
R$ 2.591,40
R$ 2.669,14
R$ 2.749,21
R$ 2.831,69
R$ 2.916,64
R$ 3.004,14
R$ 3.094,26
R$ 3.187,09
R$ 3.282,70
R$ 3.381,19
TABELA 6
PERCENTUAIS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA EDUCACIONAL – JORNADA DE TRABALHO 40 H
CLASSES
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
l
ENTRE AS CLASSES = 3%
ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%
ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%
ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 5%
ENTRE OS NÍVEIS IV E V = 5%
ENTRE OS NÍVEIS V E VI = 5%
00 a 03
03 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
>30
AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N6
R$ 1.887,92
R$ 1.944,56
R$ 2.002,90
R$ 2.062,99
R$ 2.124,88
R$ 2.188,62
R$ 2.254,28
R$ 2.321,91
R$ 2.391,57
R$ 2.463,31
R$ 2.537,21
AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N5
R$ 1.798,02
R$ 1.851,96
R$ 1.907,52
R$ 1.964,75
R$ 2.023,69
R$ 2.084,40
R$ 2.146,93
R$ 2.211,34
R$ 2.277,68
R$ 2.346,01
R$ 2.416,39
AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N4
R$ 1.712,40
R$ 1.763,78
R$ 1.816,69
R$ 1.871,19
R$ 1.927,32
R$ 1.985,14
R$ 2.044,70
R$ 2.106,04
R$ 2.169,22
R$ 2.234,30
R$ 2.301,33
AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N3
R$ 1.630,86
R$ 1.679,79
R$ 1.730,18
R$ 1.782,08
R$ 1.835,55
R$ 1.890,61
R$ 1.947,33
R$ 2.005,75
R$ 2.065,92
R$ 2.127,90
R$ 2.191,74
AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N2
R$ 1.482,60
R$ 1.527,08
R$ 1.572,89
R$ 1.620,08
R$ 1.668,68
R$ 1.718,74
R$ 1.770,30
R$ 1.823,41
R$ 1.878,11
R$ 1.934,46
R$ 1.992,49
AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N1
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
ANEXO I DA LEI Nº 3.6597/2024
VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
TABELA 7
RECREADOR– JORNADA DE TRABALHO 30 H
CLASSE
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
l
00 a 03
03 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
>30
N4 - PÓS GRADUAÇÃO
R$ 2.392,42
R$ 2.464,19
R$ 2.538,11
R$ 2.614,26
R$ 2.692,69
R$ 2.773,47
R$ 2.856,67
R$ 2.942,37
R$ 3.030,64
R$ 3.121,56
R$ 3.215,21
N3 - ENSINO SUPERIOR
R$ 2.278,49
R$ 2.346,85
R$ 2.417,25
R$ 2.489,77
R$ 2.564,46
R$ 2.641,40
R$ 2.720,64
R$ 2.802,26
R$ 2.886,32
R$ 2.972,91
R$ 3.062,10
N2 - ENSINO TÉCNICO
R$ 2.071,36
R$ 2.133,50
R$ 2.197,50
R$ 2.263,43
R$ 2.331,33
R$ 2.401,27
R$ 2.473,31
R$ 2.547,51
R$ 2.623,93
R$ 2.702,65
R$ 2.783,73
N1 - ENSINO MÉDIO
R$ 1.972,72
R$ 2.031,90
R$ 2.092,86
R$ 2.155,64
R$ 2.220,31
R$ 2.286,92
R$ 2.355,53
R$ 2.426,20
R$ 2.498,98
R$ 2.573,95
R$ 2.651,17
ANEXO II DA LEI Nº 3.659/2024
ANEXO VI DA LEI Nº 2.829/2012
GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
FUNÇÃO GRATIFICADA
VALOR COMPLEMENTAÇÃO
20 HORAS
DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
2.620,72
25 HORAS
DIRETOR DE ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1.965,54
30 HORAS
DIRETOR DE ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1.310,36
20 HORAS
DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
2.620,72
25 HORAS
DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
1.965,54
30 HORAS
DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
1.310,36
20 HORAS
VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
2.620,72
25 HORAS
VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1.965,54
30 HORAS
VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1.310,36
20 HORAS
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA
2.620,72
25 HORAS
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA
1.965,54
30 HORAS
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA
1.310,36
20 HORAS
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
2.620,72
25 HORAS
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
1.965,54
30 HORAS
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
1.310,36
20 HORAS
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
2.620,72
25 HORAS
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
1.965,54
30 HORAS
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
1.310,36
20 HORAS
PROFESSOR FORMADOR
2.620,72
25 HORAS
PROFESSOR FORMADOR
1.965,54
30 HORAS
PROFESSOR FORMADOR
1.310,36
20 HORAS
PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2.620,72
25 HORAS
PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1.965,54
30 HORAS
PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1.310,36
ANEXO III DA LEI Nº 3.659/2024
ANEXO VII DA LEI Nº 2.829/2012
Nº
FUNÇÃO GRATIFICADA
GRATIFICAÇÃO DO SALÁRIO BASE DE 20H (R$ 1.080,99)
20%
25%
30%
35%
1
DIRETOR DE ESCOLA E CRECHE COM ATÉ 200 ALUNOS
524,14
--------
--------
--------
2
DIRETOR DE ESCOLA E CRECHE COM 201 A 500 ALUNOS
--------
655,18
--------
--------
3
DIRETOR DE ESCOLA COM 501 A 900 ALUNOS
--------
--------
782,22
--------
4
DIRETOR DE ESCOLA ACIMA DE 901 ALUNOS
--------
--------
--------
917,25
5
DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
--------
--------
--------
917,25
6
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA COM 201 A 500 ALUNOS
524,14
--------
--------
--------
7
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA COM 501 A 900 ALUNOS
--------
655,18
--------
--------
8
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA ACIMA DE 900 ALUNOS
--------
--------
782,22
--------
LEI Nº 3.659/2024
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO
ATIVOS
ANO
CATEGORIA
VALOR ATUAL
Período (meses)
TOTAL
2024
ATIVOS/EFETIVOS
1.977.307,06
10
R$ 19.773.070,60
ANO
DESPESA COM PESSOAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB 70%)
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
13º
TOTAL
2025
PESSOAL EFETIVO
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
116.027.847,74
ENCARGOS PATRONAIS PESSOAL EFETIVO (IMPREV)
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
40.365.621,14
PESSOAL TEMPORÁRIO
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
58.500.000,00
ENCARGOS PATRONAIS PESSOAL TEMPORÁRIO (INSS)
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
12.870.000,00
TOTAL GERAL
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
227.763.468,92
2026
PESSOAL EFETIVO
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
8.925.219,06
116.027.847,74
ENCARGOS PATRONAIS PESSOAL EFETIVO (IMPREV)
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
3.105.047,78
40.365.621,14
PESSOAL TEMPORÁRIO
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
58.500.000,00
ENCARGOS PATRONAIS PESSOAL TEMPORÁRIO (INSS)
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
12.870.000,00
TOTAL GERAL
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
17.520.266,84
227.763.468,92
LEI Nº 3659/2024
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO
INATIVOS/PENSIONISTAS
CATEGORIA
VALOR – FEVEREIRO
2024 (VALOR BRUTO + PATRONAL 28%)
VALOR – PROJEÇÃO 02
(VALOR BRUTO + PATRONAL 42%)
AUMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO
105 – APOSENTADOS
R$ 5.115.090,71
R$ 5.613.007,77
R$ 497.917,06
104 – PENSIONISTAS
R$ 334.281,25
R$ 365.243,60
R$ 30.962,35
TOTAL
R$ 5.449.371,96
R$ 5.978.251,37
R$ 528.879,41
ANO
CATEGORIA
VALOR ATUAL
PERÍODO (MESES)
TOTAL
2024
APOSENTADOS
497.917,06
10
4.979.170,60
PENSIONISTAS
30.962,35
10
309.623,50
TOTAL
5.288.794,10
2025
APOSENTADOS
497.917,06
13
6.472.921,78
PENSIONISTAS
30.962,35
13
402.510,55
TOTAL
6.875.432,33
2026
APOSENTADOS
497.917,06
13
6.472.921,78
PENSIONISTAS
30.962,35
13
402.510,55
TOTAL
6.875.432,33