Arapiraca · 13 de julho de 2023
LEI Nº 3. 579 DE 14 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 579 DE 14 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 3. 579 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.255, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE BENS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.255/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Município de Arapiraca poderá firmar convênio com o CONISUL, visando a aquisição de medicamentos, equipamentos e materiais correlatos compartilhados”.
Art. 2º O § 1º do artigo 5º da Lei nº 3.255/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º As despesas relativas a compra de medicamentos, equipamentos e materiais correlatos compartilhados correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, destinadas a essa finalidade”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos