Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.272/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.272/2017
LEI N° 3.272/2017
Dá nova redação ao art. 1º e revoga o art. 8º da Lei Municipal nº 2.918 de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre as Normas Técnicas de Localização, Construção, Instalação e Funcionamento de Postos Revendedores de Combustível, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º e revoga o art. 8º, ambos da Lei nº 2.918 de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre as Normas Técnicas de Localização, Construção, Instalação e Funcionamento de Postos Revendedores de Combustível, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º A permissão para a instalação e funcionamento de Postos Revendedores de Combustível deverá obedecer além de normas próprias da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, da Agência Nacional de Petróleo – ANP, pelo Corpo de Bombeiros, pela Resolução nº 273 de 29 de novembro de 2000 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, ou outra que vier a sucedê-la, por diretrizes do órgão ambiental competente e do Código Municipal de Posturas vigente, às prescrições editadas na presente Lei.
Parágrafo único. A construção e a reforma das instalações de postos revendedores devem obter antes do início das obras a certidão de anuência ambiental, o licenciamento urbanístico e o prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças federais, estaduais e municipais legalmente exigíveis.
Art. 8º REVOGADO.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos