Arapiraca · 6 de novembro de 2026
TERMO COOPERAÇÃO N.° 006/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
TERMO COOPERAÇÃO N.° 006/2026
TERMO COOPERAÇÃO N.° 006/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA- FEJAL, DE ACORDO COM A LEI N° 11.788 DE SETEMBRO DE 2008, E O DECRETO MUNICIPAL N.º 3.011 DE OUTUBRO DE 2025.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n.º 12.198.693/0001-58, com sede no Centro Administrativo Antônio Rocha, na Rua Samaritana, n.º 1.185 – Bairro Santa Edwiges, CEP 57.310-245 , na cidade de Arapiraca/AL, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, portador da Carteira de Identidade n.º *** e CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Arapiraca/AL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, representada por sua Secretária, Sra. Ivana Carla de Oliveira Lopes, CPF n.º ***.***.***-**; e CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC, da FACULDADE CESMAC DO SERTÃO e da FACULDADE CESMAC DO AGRESTE, instituição
de ensino superior mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cônego Machado, 917 – Farol, CEP 04530-030 , Maceió/AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.207.742/0001-71, neste ato representada por seu presidente JOÃO RODRIGUES SAMPAIO FILHO, brasileiro, casado, portador do CPF/MF n. ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade de Maceió, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008 e do Decreto Municipal n.º 3.011/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer as condições para concessão de Estágio Curricular Obrigatório, não remunerado, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Enfermagem pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA- FEJAL, propiciando treinamento prático, aperfeiçoamento técnico-científico e vivência profissional no âmbito da Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Nos termos do disposto no art. 3° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, o estágio objeto do presente instrumento, não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO, a CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA- FEJAL, devendo a inexistência de vínculo empregatício ser mencionada no Termo de Compromisso de Estágio – TCE, firmado entre a CONCEDENTE, a Instituição de Ensino e o Estagiário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
3.1.2 – A Instituição de Ensino se obriga a encaminhar à CONCEDENTE, os estudantes para fins de cumprimento de Estágio Curricular Obrigatório não remunerado, dentro das normas estabelecidas, devendo:
3.1.2.1 – Fornecer e firmar, na qualidade de interveniente, Termo de Compromisso de Estágio com a CONCEDENTE e o Estagiário;
3.1.2.2 – Atender, sempre que solicitado pela CONCEDENTE, às substituições de Estagiários que não for considerado apto a continuar as atividades de estágio;
3.1.2.3 – Fornecer, quando solicitada pela CONCEDENTE, as informações acerca da vida escolar do estagiário;
3.1.2.4 - Organizar e supervisionar as atividades práticas curriculares, conforme programação estabelecida;
3.1.2.5 - Orientar os estagiários do ponto de vista educacional, sobretudo no que concerne à constante melhoria da qualidade profissional;
3.1.2.6 – Orientar os estagiários sobre a importância do cumprimento das normas institucionais e da vivência da ética profissional, especialmente no que tange ao resguardo do sigilo das informações a que tiver acesso, em decorrência do Estágio;
3.1.2.7 – Comunicar, por escrito, a Instituição Concedente, a suspensão do aluno, quer seja pela conclusão do curso ou por qualquer outro motivo;
3.1.2.8 – Executar uma sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;
3.1.2.9 – Providenciar, para cada estagiário admitido, seguro contra acidentes pessoais, cujo o número da apólice e nome da CIA de seguro deverão constar no Termo de Compromisso, como também a vigência do estágio constando seu início e final;
3.1.2.10 - Utilizar as dependências dos setores de atendimento para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e capacitação das atividades técnico assistenciais, atuando com responsabilidade, ética e compromisso no atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Instituição
3.1.2.11 - Apresentar os alunos devidamente uniformizados e identificados com crachá contendo nome, escola e fotografia recente;
3.1.2.12 - Indicar professor orientador para acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário, nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 11.788/2008.
3.1.2.13 - Disponibilizar o uso do laboratório de informática, laboratório de habilidades, auditórios e salas de aula para os servidores do município, iniciativas e projetos do CONCEDENTE, condicionado ao agendamento prévio;
3.1.2.14 – Quanto ao desempenho de suas atividades, o estudante estagiário deve se fazer acompanhar de seu instrumento de trabalho (KIT – termômetro, tensiômetro, estetoscópio, máscaras.)
3.1.2.15 – Desenvolver ações de Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde aos usuários dos serviços nas Unidades de Saúde, respeitando os preceitos éticos e legais do exercício da profissão de Enfermagem, contribuindo para a melhoria da qualidade da Assistência prestada;
3.1.2.16 - Zelar pelo patrimônio da instituição, sendo responsável por qualquer dano de ordem material das Unidades de Saúde, após a justa avaliação pelas partes convenentes;
3.1.2.17 – Cada discente desta instituição se apresentará no Posto de Saúde, após termo de compromisso assinado e autorizado pela Prefeitura;
3.1.2.18 – Contribuir para a melhoria da qualidade da prestação da Assistência à saúde com justiça, responsabilidade e honestidade;
3.1.2.19 – Contar com a colaboração do corpo de saúde e funcionários das instituições envolvidas, para melhoria desempenho das atividades dos estudantes;
3.2 – DA CONCEDENTE
3.2.1 – Fixar, a seu critério o número de vagas para estagiários, bem como a distribuição dessas vagas pelas áreas de formação;
3.2.2 – Celebrar com cada estagiário um Termo de Compromisso de Estágio, conforme a lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008 e os Decretos Municipais de n° 3.011 de outubro de 2025, que após assinado, enviará uma via original a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA- FEJAL
3.2.3 – Propiciar aos Estagiários todas as condições e facilidades para um ótimo aproveitamento de estágio, cumprindo e fazendo cumprir um Plano de Estágio previamente elaborado;
3.2.4 – Designar dentre seus profissionais um supervisor de estágio no órgão ou unidade que deverá:
3.2.4.1 – Orientar as atividades do estágio, dentro dos objetos da CONCEDENTE atendendo as condições previstas na área de formação dos mesmos;
3.2.4.2 – Avaliar o desempenho dos Estagiários;
3.2.5 – Indicar a Instituição de Ensino para ser substituído o Estagiário que, por natureza técnica, administrativa ou disciplinar, não for considerado apto a continuar suas atividades de Estágio;
3.2.6 - Liberar o estagiário para atender as convocações feitas pela Instituição de Ensino;
3.2.7 – Disponibilizar espaços de estágio em suas instalações/unidades;
3.3 - DO ESTAGIÁRIO
3.3.1 - O estagiário obrigar-se-á mediante assinatura do Termo de Compromisso, a cumprir as condições fixadas para o estágio, bem como as normas estabelecidas pela CONCEDENTE, sobretudo àquelas que resguardem sigilo as informações a que tem acesso em decorrência do estágio.
CLÁUSULA QUARTA – DA BOLSA
Os estudantes admitidos não receberão bolsa-auxílio nem auxílio-transporte, nem terão vínculo empregatício com o CONCEDENTE, conforme dispõe o art. 12 da Lei n.º 11.788/2008 e o art. 5º, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 3.011/2025.
CLÁUSULA QUINTA – DA CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO
A jornada de atividade do estagiário, não poderá extrapolar o limite de 06 (seis) horas diárias, sendo compatível com seu horário de Curso Superior.
Parágrafo Único – Os Estágios só poderão ter início após toda documentação regularizada, sendo que os iniciados sem autorização e assinatura da a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA- FEJAL não serão reconhecidos pela mesma.
CLÁUSULA SEXTA – DO TERMO E COMPROMISSO
A concessão do estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de Compromisso entre a CONCEDENTE, o ESTAGIÁRIO e INSTITUIÇÃO DE ENSINO, doravante denominado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA- FEJAL por meio da Coordenação de Estágios, cujos termos deverão ser estabelecidos em conformidade com o disposto no presente instrumento, na legislação e normas vigentes.
6.1 - Para alcançar o objetivo ora pactuado, os partícipes cumprirão o Plano de Atividades do Estagiário, elaborado em conformidade com a proposta pedagógica dos cursos, programas, calendários escolares e Resoluções da IES, que deverá ser incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
6.2 - O Termo de Compromisso poderá ser rescindido, desde que a parte interessada na rescisão notifique às outras partes, por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sem prejuízo das hipóteses de desligamento previstas no art. 14 do Decreto Municipal n.º 3.011/2025.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO
O estágio será extinto nos casos e formas seguintes:
7.1 – Automaticamente, ao término do estágio;
7.2 – Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 (trinta) dias, durante todo o período de estágio; (art. 14, V do Decreto 3.011/2025);
7.3 – Conclusão ou interrupção do curso ou desligamento da Instituição de Ensino;
7.4 – Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso.
7.5 – Por conduta incompatível com a exigida pela Administração ou desempenho insuficiente;
7.6 – A pedido do estagiário ou no interesse da Administração, a qualquer tempo.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses (5 anos), a partir da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser prorrogado e/ou alterado, com exceção de seu objeto, por acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
A extinção antecipada deste convênio poderá ocorrer na hipótese do descumprimento das obrigações assumidas, em comum acordo entre as partes, ou unilateralmente mediante notificação escrita a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
As partes comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), garantindo que o tratamento de dados pessoais decorrente deste convênio seja realizado de forma lícita, adequada, necessária e segura.
§1º O tratamento de dados pessoais deverá ocorrer exclusivamente para a execução das atividades relacionadas ao presente convênio, sendo vedado o uso para finalidades diversas.
§2º As partes comprometem-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§3º Os estagiários deverão observar o dever de sigilo quanto às informações pessoais e sensíveis a que tiverem acesso, respondendo nos termos da legislação vigente em caso de uso indevido.
§4º Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a parte responsável deverá comunicar a outra parte em prazo razoável, para adoção das medidas cabíveis.
§5º Encerrado o convênio ou o vínculo do estagiário, os dados pessoais tratados deverão ser eliminados ou mantidos apenas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Arapiraca/AL, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias em decorrência do presente Termo de Compromisso de Estágio que não puderem ser decididas diretamente pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, observada a legislação federal e municipal aplicável, especialmente a Lei n.º 11.788/2008 e o Decreto Municipal n.º 3.011/2025.
§1º – O presente instrumento possui natureza eminentemente cooperativa, não se confundindo com contratação administrativa para aquisição de bens ou prestação remunerada de serviços ao Município, destinando-se à conjugação de esforços para o desenvolvimento de atividades acadêmicas de interesse comum, observadas as normas pertinentes aos convênios e à legislação específica de estágio.
E assim, justos e acordados, assinam este instrumento em três vias de igual teor e forma.
E por estarem de pleno acordo, em todos os seus termos e condições, assim presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, presença das testemunhas abaixo, para que produzem os legítimos efeitos legais.
Arapiraca, 04 de novembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
JOÃO RODRIGUES SAMPAIO FILHO
Representante da Instituição