Arapiraca · 6 de janeiro de 2023
LEI Nº 3. 523 DE 25 DE ABRIL DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 523 DE 25 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 3. 523 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Arapiraca/AL, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Arapiraca/AL - SIM - Arapiraca/AL, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, com jurisdição em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889 de 23 de novembro de 1989.
§ 1º o SIM, criado conforme expresso no caput deste artigo, comporá o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, em conformidade com o disposto na Lei Federal 9712/1998, em especial art. 28 A, §§ 1º e 2º e os Decretos Federais 5741/2006 e 7216/2010 (organizam o SUASA) - que norteará a inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal;
§ 2º fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 2º São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e as matérias primas utilizadas nesta cadeia produtiva;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Art. 3º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização, em conformidade com a legislação;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados, para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados, para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4º É expressamente proibido, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 5º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal n° 5.517/68.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por médico veterinário integrante do quadro de pessoal da Prefeitura de Arapiraca.
Art. 6º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais e enquanto não estiver estabelecido, será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.
Art. 7º Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo estes atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos e processos produtivos.
Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Arapiraca/AL sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9º Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Arapiraca/AL - SIM - Arapiraca/AL, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que digam respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Arapiraca/AL.
Art. 10. O SIM – Arapiraca, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, sejam provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte ou da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, atendam as normas específicas vigentes e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
Art. 11. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e as pequenas e microempresas, amparados pelo Art. 134-A do Decreto nº 7.216 de 17 de junho de 2010 e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos específicos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 12. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680 de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 13. O município de Arapiraca poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público municipal, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço.
§ 1º O município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente.
Art. 14. Atendidas às exigências estabelecidas no Decreto e nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Arapiraca – SIM – Arapiraca/AL, emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome da empresa;
III - a classificação do estabelecimento
IV - o dispositivo legal ou regulamentar; e
V - a localização do estabelecimento.
VI - a assinatura e identificação do responsável por sua emissão.
Art. 15. Após a emissão do título de registro, o funcionamento do estabelecimento será autorizado a funcionar, mediante Ata de Instalação, expedida pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM - Arapiraca/AL.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento sob inspeção em caráter permanente, nos termos do artigo 6º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM - Arapiraca/AL, da equipe de servidores para as atividades de inspeção.
Art. 16. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observada a seguinte gradação:
a) para infrações leves, multa de R$1.000,00 (um mil reais) a quinze por cento do valor máximo, inclusive;
b) para infrações moderadas, multa de quinze por cento do valor máximo, exclusive, a quarenta por cento do valor máximo, inclusive;
c) para infrações graves, multa de quarenta por cento do valor máximo, exclusive a oitenta por cento do valor máximo, inclusive; e
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta por cento do valor máximo, exclusive a cem por cento do valor máximo, inclusive.
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver a caracterização de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, fundamentadas em legislação própria ou regulamentação desta Lei, ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, fundamentadas em legislação própria ou regulamentação desta Lei, ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas, fundamentadas em legislação própria ou regulamentação desta Lei.
§ 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública, e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses, será cancelado o registro do estabelecimento, ou do produto, pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do mesmo, cabendo-lhe a obrigação de zelar por sua adequada conservação.
Art. 17. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 18. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, quando e se, unicamente, em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente.
Art. 19. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação imediata do infrator, ou decorrente de sua omissão.
Art. 20. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, data e hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do médico veterinário oficial;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração, com a anuência de 02 (duas) testemunhas.
§ 2º O auto de infração conterá, necessariamente, todos os elementos elencados nos incisos I a VII e não poderá conter emendas e/ou rasuras, sob pena de invalidade.
Art. 21. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Arapiraca – SIM - Arapiraca/AL deverá notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as situações passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 22. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, a qualidade, e a segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da qualidade dos produtos de origem animal e sua inocuidade, quanto a possíveis malefícios.
Art. 23. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741/2006, seguirá o disposto em legislação complementar de âmbito federal.
Art. 24. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapiraca/AL, a Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia do Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, visando o cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
§ 1º O contribuinte da taxa que trata o caput é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Arapiraca/AL – SIM - Arapiraca/AL.
§ 2º Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 123/2006, garantindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme definido nesta Lei.
§ 3º O rol dos serviços sobre os quais incidirão a aplicação da Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal, os valores das respectivas taxas e a periodicidade de sua aplicação estão expressos no ANEXO ÚNICO à esta Lei.
Art. 25. O produto da arrecadação das referidas taxas e multas, eventualmente impostas, ficará vinculada ao órgão executor e será revertido preferencialmente para o aprimoramento, aparelhamento, manutenção e outras melhorias das atividades do Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único. Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para destinação dos valores acima mencionados.
Art. 26. A Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal, nos termos desta Lei, será cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 27. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 12 (doze) meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua vigência, nos termos do art. 33.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, de acordo com o objeto da despesa.
Art. 29. O poder executivo municipal publicará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º supracitado.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises laboratoriais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
l) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos a fiscalização sanitária.
Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente, os valores das multas e taxas, previstos no inciso II, do art. 17 e art. 25 desta Lei, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a presente Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 32. Fica revogada a Lei Municipal n°3.236/2016.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto a cobrança da taxa instituída pelo art. 27 desta Lei, a qual vigorará a partir do exercício de 2023, vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da publicação desta Lei.
Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO ÚNICO LEI Nº 3.523 DE 25/04/2022
VALORES DAS TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL (art. 25, § 3º)
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
VALOR DA TAXA
PERIODICIDADE
REGISTRO E SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PERIOCIDADE, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE CARNE E DERIVADOS.
R$ 560,00
ÚNICA/*ANUAL
REGISTRO E SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PERIOCIDADE, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE DE CARNE E SEUS DERIVADOS (CLASSIFICAÇÃO COMO DISPÕE O ART. 143-A DO DECRETO Nº 8471/2015).
R$ 280,00
ÚNICA/*ANUAL
REGISTRO E SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PERIOCIDADE, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE LEITE E SEUS DERIVADOS.
R$ 480,00
ÚNICA/*ANUAL
REGISTRO E SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PERIOCIDADE, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE DE LEITE E SEUS DERIVADOS (CLASSIFICAÇÃO COMO DISPÕE O ART. 143-A DO DECRETO Nº 8471/2015).
R$ 240,00
ÚNICA/*ANUAL
REGISTRO E SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PERIOCIDADE, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PESCADO.
R$ 480,00
ÚNICA/*ANUAL
REGISTRO E SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PERIOCIDADE, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PESCADO, DE PEQUENO PORTE.
R$ 240,00
ÚNICA/*ANUAL
REGISTRO E SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PERIOCIDADE, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PRODUTOS DAS ABELHAS.
R$ 240,00
ÚNICA/*ANUAL
REGISTRO E SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PERIOCIDADE, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PRODUTOS DAS ABELHAS, DE PEQUENO PORTE.
R$ 120,00
ÚNICA/*ANUAL
REGISTRO E SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PERIOCIDADE, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE OVOS.
R$ 240,00
ÚNICA/*ANUAL
REGISTRO E SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PERIOCIDADE, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE OVOS, DE PEQUENO PORTE.
R$ 120,00
ÚNICA/*ANUAL
REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
R$ 120,00
POR RÓTULO
REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE.
R$ 60,00
POR RÓTULO
ABATE DE BOVINOS, BUBALINOS E EQUINOS.
R$ 1,80 POR ANIMAL
MENSAL
ABATE DE SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS.
R$ 0,60 POR ANIMAL
MENSAL
ABATE DE AVES, COELHOS E OUTROS.
R$ 1,80 POR CENTENA DE ANIMAL OU FRAÇÃO
MENSAL
ABATE DE PEIXES E OUTRAS ESPÉCIES AQUÁTICAS.
R$ 16,00 POR TONELADA OU FRAÇÃO
MENSAL
PRODUTOS CÁRNEOS EM CONSERVA E OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS.
R$ 14,00 POR TONELADA OU FRAÇÃO
MENSAL
PRODUTOS DE SALSICHARIA (EMBUTIDOS OU NÃO).
R$ 14,00 POR TONELADA OU FRAÇÃO
MENSAL
QUEIJOS E SUAS VARIEDADES, REQUEIJÃO, RICOTA.
R$ 48,00 POR TONELADA OU FRAÇÃO
MENSAL
TOUCINHO, BANHA E OUTROS PRODUTOS GORDUROSOS COMESTÍVEIS.
R$ 18,00 POR TONELADA OU FRAÇÃO
MENSAL
FATIADOS, FRACIONADOS, CÁRNEOS, TEMPERADOS E MOÍDOS.
R$ 3,80 POR CENTENA DE QUILO OU FRAÇÃO
MENSAL
LEITE OU ESTERILIZADO.
R$ 0,72 CADA 1.000 LITROS OU FRAÇÃO
MENSAL
LEITE AROMATIZADO, FERMENTADO OU GELIFICADO.
R$ 2,80 CADA 1.000 LITROS OU FRAÇÃO
MENSAL
LEITE DESIDRATADO, CONCENTRADO, EVAPORADO, CONDENSADO E DOCE DE LEITE.
R$ 24,00 CADA 1.000 LITROS OU FRAÇÃO
MENSAL
QUEIJOS E SUAS VARIEDADES, REQUEIJÃO, RICOTA.
R$ 48,00 POR TONELADA OU FRAÇÃO
MENSAL
MANTEIGA.
R$ 24,00 POR TONELADA OU FRAÇÃO
MENSAL
CREME DE LEITE DE MESA.
R$ 24,00 POR TONELADA OU FRAÇÃO
MENSAL
CREME DE LEITE INDUSTRIAL.
R$ 12,00 POR TONELADA OU FRAÇÃO
MENSAL
OVOS.
R$ 0,30 A CADA 30 (TRINTA) DÚZIAS OU FRAÇÃO
MENSAL
MEL.
R$ 0,62 POR CENTENA DE KG OU FRAÇÃO
MENSAL