Arapiraca · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.744 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.744 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.744 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 3.126 de 23 de outubro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art.. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 22, da Lei nº 3.126 de 23 de outubro de 2015, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 22……………
Parágrafo único. O Auxílio Moradia a que se refere o caput deste artigo, será concedido no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice sucedâneo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos