Arapiraca · 6 de junho de 2016
LEI Nº 3.179/ 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.179/ 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), a oferecer garantias e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Nordeste do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do Banco do Nordeste do Brasil S/A, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Nordeste do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput dar-se-á mediante crédito especial ao orçamento vigente, utilizando como recursos para sua abertura o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV da Lei nº. 4.320, de 1964.
Art. 5º As ações a serem desenvolvidas no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT estão descriminadas no anexo único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2016.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.179/2016
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO
1. OBJETIVOS E METAS
1.1. Objetivos
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
Área: CADASTRO MOBILIÁRIO E/OU IMOBILIÁRIO/MULTIFINALITÁRIO (CMM)
Ação CMM-01.01 – Atualização do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM)
Atualizar o cadastro multifinalitário municipal, os cadastros imobiliário e econômico da prefeitura e as ferramentas utilizadas na gestão da base de dados georreferenciados.
Ação CMM-01.02 – Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV)
Atualizar a Planta Genérica de Valores do município.
Ação CMM-01.03 – Atualização do Plano Diretor Municipal (PDM)
Revisar e atualizar a política de desenvolvimento do município.
Área: GESTÃO E CONTROLE DE PROCESSOS (GCP)
Ação GCP-01.01 – Ampliação do Sistema de Gestão de Processos de Negócio
Adquirir solução tecnológica e serviços para modernização e criação de peças digitais, com suporte a indexação automática e pesquisa textual, definição e acompanhamento dos fluxos, gestão arquivística (CONARQ), assinatura digitalizada e digital, B.I. (Business Intelligence) para geração gráficos para análise do serviço, configuração e automatização de fluxo BPMN (Business Process Model and Notation), consultoria e implantação de software e BPMN e BPMS (Business Process Management Suite).
Área: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU FINANCEIRA (ATF)
Ação ATF-01.01 – Revisão e consolidação do Código Tributário Municipal
Revisar e consolidar o Código Tributário Municipal.
Área: SISTEMA DE GESTÃO (SG)
Ação SG-01.01 – Implantação de Datacenter
Implantar Datacenter modular pré-fabricado de alta disponibilidade
Ação SG-01.02 – Modernização do parque de tecnologia da informação das secretarias beneficiadas pelo PMAT
Adquirir e instalar computadores e estações de trabalho.
Área: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (GRH)
Ação GRH-01.01 – Implementação do Programa de Capacitação de Servidores
Capacitar servidores municipais
Ação GRH-01.02 – Implantação da gestão digital da vida funcional dos servidores
Adquirir solução tecnológica e implantar a Gestão Digital da Vida Funcional dos Servidores Públicos Ativos e Inativos, da Prefeitura Municipal de Arapiraca, visando aperfeiçoar os fluxos de trabalhos e a rapidez na disponibilização da informação.
1.2. Metas
Ação
Situação Atual
Situação Alvo
Prazo
Área: CADASTRO MOBILIÁRIO E/OU IMOBILIÁRIO/MULTIFINALITÁRIO (CMM)
CMM-01.01 – Atualização do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM)
Os cadastros municipais (mobiliário e imobiliário) da Prefeitura de Arapiraca (AL) e as ferramentas utilizadas na gestão da base de dados encontram-se desatualizados, demandando investimentos em sua modernização, face às pretensões da Administração no sentido de aumentar a arrecadação própria do município.
Cadastros multifinalitário, imobiliário e econômico da prefeitura e ferramentas utilizadas na gestão das bases de dados atualizados.
18 Meses
CMM-01.02 – Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV)
A PGV do município de Arapiraca está desatualizada e, atualmente, não reflete a realidade dos valores de mercado dos imóveis urbanos, em função da valorização decorrente do crescimento do município nos últimos anos.
Critérios de apuração e atualização dos valores básicos dos terrenos e das edificações revisados e uniformizados.
12 Meses
CMM-01.03 – Atualização do Plano Diretor Municipal (PDM)
O Plano Diretor do Município de Arapiraca foi estabelecido pela Lei Municipal Nº 2.424/2006 e, desde então, não foi atualizado.
Política de desenvolvimento do município, discutida, revisada, atualizada.
12 Meses
Área: GESTÃO E CONTROLE DE PROCESSOS (GCP)
Ação GCP-01.01 – Ampliação do Sistema de Gestão de Processos de Negócio
Na era da informação, onde nossa sociedade exige, por parte do serviço público, decisões cada vez mais céleres e eficientes, depende-se cada vez mais do domínio da informação que, na maioria das vezes, encontra-se dispersa física e logicamente, tornando mais difícil uma interpretação adequada, que somente a modernização dos processos através da tecnologia da informação pode resolver.
Solução tecnológica implantada.
12 Meses
Ação
Situação Atual
Situação Alvo
Prazo
Área: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU FINANCEIRA (ATF)
ATF-01.01 – Revisão e consolidação do Código Tributário Municipal
O Código Tributário do Município de Arapiraca foi instituído pela Lei 2.342/2003 e, desde então, vem sendo objeto de diversas alterações, dispersas em várias ementas legais.
Código Tributário Municipal revisado, estruturado, consolidado e disponibilizado aos agentes da prefeitura e à sociedade.
12 Meses
Área: SISTEMA DE GESTÃO (SG)
Ação SG-01.01 – Implantação de Datacenter
O parque de informática da prefeitura encontra-se desatualizado em relação às tecnologias disponíveis no mercado.
Datacenter modular implantado e instalado.
12 Meses
Ação SG-01.02 – Modernização do parque de tecnologia da informação das secretarias beneficiadas pelo PMAT
Os computadores e estações de trabalho da prefeitura encontram-se em adiantado estágio de obsolescência.
Computadores e estações de trabalhos adquiridos e instalados
6 Meses
Área: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (GRH)
Ação GRH-01.01 – Implementação do Programa de Capacitação de Servidores
Os servidores municipais necessitam de constante atualização de conhecimentos técnicos e tecnológicos.
Servidores municipais capacitados
18 Meses
Ação GRH-01.02 – Implantação da gestão digital da vida funcional dos servidores
A Administração Municipal necessita integrar os sistemas de gestão de pessoa existentes, de forma a consolidar e manter atualizada permanentemente a base de dados de histórico da vida funcional dos servidores do município.
Solução tecnológica implantada
12 meses
2. DADOS CONSOLIDADOS DOS INVESTIMENTOS DO PROJETO
AÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Qte
VALOR UNITÁRIO
TOTAL
CMM-01.01
Atualização do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM)
Cobertura Aerofotogramétrica para obtenção de fotografias aéreas verticais coloridas da área urbana
65 km²
R$ 8.770
R$ 570.050
Perfilamento laser para geração de curvas de nível
65 km²
R$ 9.420
R$ 612.300
Implantação de rede de referência topográfica
65 km²
R$ 3.320
R$ 215.800
Geração de ortofotocartas digitais coloridas da área urbana
65 km²
R$ 4.768
R$ 309.920
Restituição para geração de cartografia digital
65 km²
R$ 12.073
R$ 784.745
Compilação das informações existentes para obtenção dos dados georreferenciados
65 km²
R$ 5.000
R$ 325.000
Cadastramento e Recadastramento imobiliário
100.000 Unid.
R$ 51
R$ 5.100.000
Fotos de fachada dos imóveis edificados
100.000 Unid.
R$ 2,86
R$ 286.000
Fornecimento do Sistema de Informações Geográficas – SIG
1
R$ 332.000
R$ 332.000
Customização do software
5.000 horas
R$ 42
R$ 210.000
Implantação e treinamento
350 horas
R$ 60
R$ 21.000
Subtotal
R$ 8.766.815
CMM-01.02
Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV)
Contratação de serviços técnicos especializados para a atualização da Planta Genérica de Valores
4.500 horas
R$ 60
R$ 270.000
Subtotal
R$ 270.000
CMM-01.03
Atualização do Plano Diretor Municipal (PDM)
Contratação de serviços técnicos especializados para a revisão do Plano Diretor Municipal
15.500 horas
R$ 60
R$ 930.000
Subtotal
R$ 930.000
GCP-01.01
Ampliação do Sistema de Gestão de Processos de Negócio
Aquisição de licença de software e contratação de serviços técnicos especializados para a modernização e criação de peças digitais e definição e acompanhamento de fluxos de documentos.
1
R$ 2.000.000
R$ 2.000.000
Subtotal
R$ 2.000.000
AÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Qte
VALOR UNITÁRIO
TOTAL
ATF-01.01
Revisão e consolidação do Código Tributário Municipal
Contratação de serviços técnicos especializados para a revisão, estruturação e consolidação do Código Tributário Municipal
1
R$ 147.600
R$ 147.600
Subtotal
R$ 147.600
SG-01.01
Implantação de Datacenter
SALA COFRE
24 m²
R$ 90.073,25
R$ 2.161.758
Fornecimento e montagem de sala cofre outdoor, incluso blindagens, sistema de iluminação integrado
SALA COFRE
25 m²
R$ 725,60
R$ 18.140
Fornecimento e instalação de piso técnico elevado para sala cofre outdoor
ELÉTRICA
2 pç
R$ 32.550
R$ 65.100
Fornecimento e instalação de quadros de distribuição para a sala cofre com disjuntores parciais plug in – (DQiX e QDiY)
ELÉTRICA
1 cj
R$ 17.967,96
R$ 17.967,96
Distribuição de energia para os equipamentos através de cabos tipo LSOH, tomadas e réguas para racks, chave de transferência instantânea para equipamentos single e circuitos devidamente identificados
ELÉTRICA
2 cj x 20Kv
R$ 51.460
R$ 102.920
Fornecimento e instalação de UPS
ELÉTRICA
1 cj x 55Kva
R$ 97.835,76
R$ 97.835,76
Fornecimento e instalação de grupo gerador carenado
ELÉTRICA
1 cj
R$ 38.031,40
R$ 38.031,40
Quadros de distribuição geral da solução
ELÉTRICA
1 cj
R$ 49.567,46
R$ 49.567,46
Interligações (cabeamento + infra) entre gerador, sala de UPS, cimas, sala-cofre
CLIMATIZAÇÃO
2 pc
R$ 158.016,25
R$ 316.032,50
Fornecimento e instalação de equipamento de climatização de precisão com 23kW de calor sensível para célula IT
SISTEMA DE MONITORAMENTO
1 cj
R$ 37.250
R$ 37.250
Sistema de monitoramento das condições ambientais da sala cofre e sala de UPS
AÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Qte
VALOR UNITÁRIO
TOTAL
SG-01.01
Implantação de Datacenter
SISTEMA DE DETECÇÃO PRECOCE DE INCÊNDIO
1 cj
R$ 29.154
R$ 29.154
Sistema de detecção de incêndio ativo laser através de monitoramento de partículas em suspensão no ambiente (STRATOS)
SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO FM-200
1 cj
R$ 74.980,31
R$ 74.980,31
Sistema de detecção convencional e combate a incêndio através de gás FM-200, incluso central de alarme, detectores de fumaça, cilindros de gás, ataudor elétrico de disparo, tubos em aço, difusores e indicadores áudio-visual
CABEAMENTO LÓGICO
1 cj
R$ 65.430
R$ 65.430
Cabeamento lógico para o interior da sala cofre
SERVIÇOS CIVIS
1 cj
R$ 55.555,68
R$ 55.555,68
Serviços civis para implementação da sala cofre (DCMPF), sala UPS e reforço estrutural
PROJETOS E GERENCIAMENTO
Serviço
R$ 35.650,00
R$ 35.650,00
Execução de serviços de detalhamento técnico para implementação do ambiente e as built
PROJETOS E GERENCIAMENTO
Serviço
R$ 138.251,00
R$ 138.251,00
Serviços de gerenciamento do projeto incluindo planejamento de implantação, transportes, viagens e estadias, sistema de controle de qualidade, relatórios de acompanhamento “status report” e despesas com engenheiro residente.
PROJETOS E GERENCIAMENTO
Serviço
R$ 19.865,00
R$ 19.865,00
Testes e funcionamento, comissionamentos de equipamentos e start-up
TREINAMENTO
Serviço
R$ 14.438,93
R$ 14.438,93
Treinamento operacional dos sistemas integrados, medidas de manutenção e procedimentos em caso de eventos de alarmes e falhas
Subtotal
R$ 3.337.929
AÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Qte
VALOR UNITÁRIO
TOTAL
SG-01.02
Modernização do parque de tecnologia da informação das secretarias beneficiadas pelo PMAT
Estação de trabalho tipo I
450
R$ 4.000
R$ 1.800.000
Estação de trabalho tipo II
50
R$ 6.000
R$ 300.000
Subtotal
R$ 2.100.000
GRH-01.01
Implementação do Programa de Capacitação de Servidores
Capacitação em Cadastro Multifinalitário
20 servidores
R$ 8.000
R$ 160.000
Capacitação em Administração Tributária
40 servidores
R$ 6.000
R$ 240.000
Capacitação em Gestão da Arrecadação e Dívida Ativa
40 servidores
R$ 6.000
R$ 240.000
Capacitação em Gestão de Projetos
40 servidores
R$ 6.000
R$ 240.000
Capacitação em Gestão Patrimonial
40 servidores
R$ 4.000
R$ 160.000
Capacitação em Licitações e Contratos
20 servidores
R$ 4.000
R$ 80.000
Capacitação em Informática Básica
100 servidores
R$ 2.500
R$ 250.000
Capacitação em Informática Avançada
30 servidores
R$ 5.000
R$ 150.000
Capacitação para atendimento no arquivo e protocolo
50 servidores
R$ 2.500
R$ 125.000
Subtotal
R$ 1.645.000
GRH-01.02
Implantação da gestão digital da vida funcional dos servidores
Aquisição de licença de software e contratação de serviços técnicos especializados para a modernização e criação de peças digitais e definição e acompanhamento de fluxos de documentos.
1
R$ 802.656
R$ 802.656
Subtotal
R$ 802.656
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 20.000.000
3. QUADRO DE USOS E FONTES
USOS
REALIZADO (*)
A REALIZAR
TOTAL
%
Obras Civis, Montagem e Instalações (2.3.1.1)
0,00
0,00
0,00
0,00%
Máquinas e Equipamentos Novos Produzidos no País e Constantes no CFI (2.3.1.2)
0,00
5.437.929,00
5.437.929,00
27,19%
Móveis e Utensílios (2.3.1.3)
0,00
0,00
0,00
0,00%
Softwares Nacionais Passíveis de Apoio no Âmbito do Subprograma BNDES Prosoft (2.3.1.4)
0,00
2.802.656,00
2.802.656,00
14,01%
Motocicletas e Automóveis de Passeio (2.3.1.5)
0,00
0,00
0,00
0,00%
Capacitação Técnica e Gerencial dos Servidores Públicos (2.3.1.6)
0,00
1.645.000,00
1.645.000,00
8,23%
Serviço Técnico Especializado (2.3.1.7)
0,00
10.114.415,00
10.114.415,00
50,57 %
Serviços de Tecnologia da Informação (2.3.1.8)
0,00
0,00
0,00
0,00%
TOTAL
0,00
20.000.000,00
20.000.000,00
100,00%
(*) Nos últimos 6 meses
FONTES
REALIZADO (*)
A REALIZAR
TOTAL
%
BNDES
0,00
18.000.000,00
18.000.000,00
90,00%
Recursos Próprios
0,00
2.000.000,00
2.000.000,00
10,00%
Outras Fontes (especificar)
0,00
0,00
0,00
0,00%
TOTAL
0,00
20.000.000,00
20.000.000,00
100,00%
(*) Nos últimos 6 meses