Arapiraca · 6 de maio de 2024
LEI Nº 3.679 DE 22 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.679 DE 22 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 3.679 DE 22 DE ABRIL DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO CANGANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Cangandu, fundada em 29 de setembro de 1987, inscrita no CNPJ nº 09.330.184/0001-22. É uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede no Sítio Cangandu, S/N, localizada na Zona Rural – Arapiraca/AL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos