Arapiraca · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.471 DE 07 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.471 DE 07 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 3.471 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.450/2021, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 10.256.360,35, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde e Adota Providências Correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.450, de 18 de janeiro de 2021, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 10.256.360,35 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), para atender a execução do projeto contido no Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Para a execução do projeto de que trata o art. 1º serão utilizados recursos do Ministério da Saúde, destinados ao Enfrentamento da Covid–19, no âmbito da Saúde, cujo Programa de Trabalho não está inserido no Orçamento vigente.
Art. 3º A abertura do Crédito a que se refere o art. 1º terá como recursos, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
I – Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.096.360,35, conforme inciso I, §1º do art. 43 da prefalada Lei;
II – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 160.000,00 conforme inciso II, §1º do art. 43 da Lei 4.320, de 1.964, combinando com o §1º, do art. 28 da Lei nº 3.445, de 2020 – LDO para 2021 e art. 5º da Lei nº 3.450/2021 – LOA para 2021.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o projeto Ações de Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública – COVID-19, na Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – Lei nº 3.445/2020, e no Plano Plurianual de Governo Lei nº 3.283 / 2017, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO I ALEI Nº 3.471/2021
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º
Unidade Orçamentária
07
Secretaria Municipal de Saúde
70
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
1130
Enfrentamento ao COVID-19
Projeto/Atividade
6065
Ações de Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública - COVID-19
Esfera
-
Seguridade Social
Fonte de Recursos
0401. 0402. 0403. 0404
3.1.90.04.0401.00001
Contratação por Tempo Determinado
2.438.344,62
3.1.90.11.0401.00001
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
993.490,48
3.1.90.11.0403.00001
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
60.000,00
3.1.90.04.0403.00001
Contratação por Tempo Determinado
140.000,00
3.3.90.30.0401.00001
Material de Consumo
1.321.292,77
3.3.90.30.0402.00001
Material de Consumo
209.466,25
3.3.90.30.0403.00001
Material de Consumo
419.804,00
3.3.90.30.0404.00001
Material de Consumo
2.170.115,23
3.3.90.39.0401.00001
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
93.000,00
3.3.90.39.0402.00001
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.116.520,00
3.3.90.39.0403.00001
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
174.000,00
4.4.90.52.0401.00001
Equipamentos e Material Permanente
1.092.970,00
4.4.90.52.0402.00001
Equipamentos e Material Permanente
27.357,00
Total
10.256.360,35
Total Geral R$ 10.256.360,35 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).
ANEXO II A LEI Nº 3.471/2021
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 2º
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
160.000,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00
Receitas Correntes
160.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00
Transferências Correntes.
160.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00
Transferência da União
160.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00
Transferências da União – Especifica de Estados, DF e Municípios.
160.000,00
1.7.1.8.03.0.0.00.00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo
160.000,00
1.7.1.8.03.0.0.00.00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo
160.000,00
Total Geral R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
ANEXO III A LEI Nº 3.471/2021
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 2º
SUPERAVIT FINANCEIRO
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
10.096.360,35
1.0.0.0.00.0.0.00.00
Receitas Correntes
10.096.360,35
1.7.0.0.00.0.0.00.00
Transferências Correntes.
10.096.360,35
1.7.1.0.00.0.0.00.00
Transferência da União
10.096.360,35
1.7.1.8.00.0.0.00.00
Transferências da União – Especifica de Estados, DF e Municípios.
10.096.360,35
1.7.1.8.03.0.0.00.00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo
10.096.360,35
1.7.1.8.03.0.0.00.00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo
10.096.360,35
Total Geral R$ 10.096.360,35 (dez milhões, noventa e seis mil trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).