Arapiraca · 19 de março de 2024
LEI Nº 3.651 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.651 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 3.651 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Atualiza os anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.585/2023 – que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização dos anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.585/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento no Exercício Financeiro de 2024.
Art. 2º A atualização de que trata esta Lei compreende as seguintes disposições da Lei nº 3.585/2023:
I – art. 9º;
II – Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º), em valores constantes e em valores correntes;
III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores a 2023.
Art. 3º Os anexos citados nos incisos II e III do art. 2º acompanham a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
LEI Nº 3.651 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
METAS ANUAIS EM VALORES CONSTANTES
LDO 2024 Em R$ 1,00
Discriminação
2023
2024
2025
2026
I – Receita Total
1.009.129.073
1.127.181.621
1.117.904.794
1.230.910.510
II – Despesa Total
1.009.100.573
1.124.757.518
1.175.371.606
1.228.263.328
III – Resultado Primário (I-II)
28.500
- 2.424.103
- 2.533.188
- 2.647.182
a) Resultado Primário Abaixo da Linha
-
-
-
-
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
5.924.103
6.190.688
6.469.269
b) Resultado Primário Acima da Linha
-
-
-
-
Com RPPS
-
- 2.424.103
- 2.533.188
- 2.647.182
Sem RPPS
-
- 8.920.000
- 9.321.400
- 9.740.863
IV – Resultado Nominal
- 2.162.000
- 3.500.000
- 3.657.500
-3.822.088
a) Resultado Nominal Abaixo da Linha
-
-
-
-
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
- 3.500.000
- 3.657.500
- 3.822.088
b) Resultado Nominal Acima da Linha
-
-
-
-
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
5.924.103
6.190.688
6.469.269
V – Dívida Consolidada
53.181.561
51.687.566
48.400.000
44.900.000
Dívida Pública Consolidada Líquida
- 229.942.366
- 226.442.366
- 223.154.800
- 219.654.800
METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES
LDO 2024 Em R$ 1,00
Discriminação
2023
2024
2025
2026
I – Receita Total
1.054.539.881
1.177.904.794
1.230.910.510
1.286.301.483
II – Despesa Total
1.054.510.098
1.175.371.606
1.228.263.328
1.283.535.178
III – Resultado Primário (I-II)
29.783
- 2.533.188
- 2.647.182
- 2.766.305
a) Resultado Primário Abaixo da Linha
-
-
-
-
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
6.190.688
6.469.269
6.710.386
b) Resultado Primário Acima da Linha
-
-
Com RPPS
-
- 2.533.188
- 2.647.182
- 2.766.305
Sem RPPS
-
-
-
-
IV – Resultado Nominal
- 2.259.290
- 3.657.500
- 3.822.088
- 3.994.082
a) Resultado Nominal Abaixo da Linha
-
-
-
-
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
- 3.657.500
- 3.822.088
- 3.994.082
b) Resultado Nominal Acima da Linha
-
-
-
-
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
6.190.688
6.469.269
6.760.386
V – Dívida Consolidada
55.581.001
54.013.506
50.578.000
46.920.500
Dívida Pública Consolidada Líquida
- 240.289.772
- 236.632.372
- 233.196.766
- 229.539.266
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2023 – LDO – 2024
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §4º, inciso II) Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
I – Receita Total
687.912.982
738.958.570
866.866.030
1.009.129.073
1.127.181.621
1.177.904.794
1.230.910.510
II – Despesa Total
629.565.885
649.874.031
809.079.814
1.009.100.573
1.124.757.518
1.175.971.606
1.228.263.328
III – Resultado Primário (I – II)
-
89.089.539
95.266.416
28.500
- 2.424.103
2.533.188
- 2.647.182.
a) Resultado Primário Abaixo da Linha
135.124.607
229.526.050
34.392.892
-
-
-
-
Com RPPS
-
-
-
-
-
-
-
Sem RPPS
-
-
-
-
5.924.103
6.190.688
6.469.269
b) Resultado Primário Acima da Linha
10.460.787
77.189.647
52.822.929
-
-
Com RPPS
-
-
-
-
- 2.424.13
- 2.533.188
- 2.647.182
Sem RPPS
-
-
-
-
- 8.920.000
- 9.321.400
- 9.740.863
IV – Resultado Nominal
-
-
-
-2.162.000
- 3.500.000
- 3.657.500
- 3.822.088
a) Resultado Nominal Abaixo da Linha
- 1.103.041
231.896.313
62.302.217
-
-
-
-
Com RPPS
-
-
-
-
-
-
-
Sem RPPS
-
-
-
-
- 3.500.000
3.657.500
- 3.822.088
b) Resultado Nominal Acima da Linha
17.432.537
89.821.089
82.826.099
-
-
-
-
Com RPPS
-
-
-
-
-
-
-
Sem RPPS
-
-
-
-
5.924.103
6.190.688
6.469.269
V – Dívida Pública Consolidada
46.103.979
-
56.768.254
53.187.561
51.687.566
48.400.000
44.900.000
VI - Dívida Pública Consolidada Líquida
- 88.489.653
-231.886.313
-251.081.895
- 229.942.366
- 226.442.366
- 223.154.800
- 219.654.800