Arapiraca · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 3. 617 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 617 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 3. 617 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário as pessoas acometidas pela Fibromialgia em estabelecimentos da rede pública e privada do município de Arapiraca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Arapiraca, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de apresentação de Laudo médico e/ou cartão expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos