Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.362 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.362 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 3.362 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.352, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUI O PRÊMIO PROJETO INOVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º do artigo 3º da Lei nº 3.352 de 22 de agosto de 2019, que institui o Prêmio Projeto Inovação no Serviço Público Municipal no Âmbito do Município de Arapiraca, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O prêmio de que trata esta Lei será conferido, anualmente, aos projetos que resultem em melhoria da gestão e/ou maior eficiência na oferta dos servidos prestados pelo Poder Público Municipal.
(...)
§ 3º Os prêmios de cada objeto deverão ser concedidos em dinheiro até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mês, por projeto.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos