Arapiraca · 6 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.500 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.500 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 3. 500 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Arapiraca-AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Arapiraca-AL.
§ 1º Entendem-se como profissionais da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico e profissionais de função de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício na Rede Escolar do Município e nos Órgãos da Educação, referentes ao ano de 2021.
§ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício, apurada no exercício de 2021.
Art. 2º A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio, obedecerá aos seguintes critérios:
I - o valor pago aos profissionais estatutários da Educação Básica que se encontram em efetivo exercício terá como base o valor recebido a título de 13º (Décimo Terceiro) salário;
II - o valor pago aos profissionais da Educação Básica com vinculação temporária terá como base o valor pago a título de 13º (Décimo Terceiro) salário.
§ 1º Os servidores cedidos não participarão do rateio.
§ 2º Os profissionais estatutários da educação básica em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses trabalhados, em efetivo exercício, na Rede Escolar do Município e nos Órgãos da Educação, no exercício de 2021.
Art. 3º O valor a ser pago aos profissionais da Educação Básica será realizado em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 4º O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do Fundeb pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.
§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo ou matrícula com a Secretaria da Educação, fará "jus", em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta Lei e do decreto que a regulamentará.
§ 3º O valor do abono constará do Decreto a que se reporta o § 2º deste artigo e incluirá a parcela a ser creditada no dia 30 de dezembro de 2021.
Art. 5º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, devidamente consignada no respectivo orçamento.
Art. 7º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 58, da Lei nº 2.829/2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2021.
Prefeitura de Arapiraca, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos