Arapiraca · 6 de maio de 2024
LEI Nº 3.666 DE 18 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.666 DE 18 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 3.666 DE 18 DE ABRIL DE 2024
Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Arapiraca e estabelece que em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante será obrigatória.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral inclusive ginecológicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Arapiraca.
§ 1º Em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante será obrigatória.
§ 2º O direito de que trata esta Lei será exercido em conformidade com o estabelecido pelas normas técnicas referentes aos procedimentos para a garantia da atenção humanizada às pessoas que suspeitam ou realizam denúncia de violência sexual referente a consultas e exames.
§ 3º O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão afixar cartaz ou painel digital, de forma visível e de fácil acesso à população, informando quanto ao direito e à obrigação de que trata esta Lei.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, definindo sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento de suas disposições e estabelecendo órgão fiscalizador.
Art. 4º O descumprimento desta lei acarretará em:
I - Quando praticado por servidor público, as penalidades previstas na Lei respectiva ao estatuto;
II - Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
III - Em caso de infrator reincidente, o setor responsável poderá aplicar pena de multa nos valores de R$1.000,00 a R$10.000,00, sendo os seus valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
IV - Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
V - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta lei.
Art. 5º A multa arrecadada disposta no III do Art. 4°, será repassada ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos