Arapiraca · 6 de março de 2023
LEI Nº 3.153/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.153/2015
LEI Nº 3.153/2015
Autoriza a unificação de matrículas de professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca que forem detentores de duas matrículas junto à Secretaria Municipal da Educação, cujos cargos possuam idêntica função, poderão, em caráter opcional, transformar suas duas matrículas em uma única, de 40 (quarenta) horas de jornada semanal de trabalho.
§ 1º O professor com duas matrículas que optar pela unificação de matrículas prevista no caput deste artigo será enquadrado automaticamente no nível correspondente à matrícula única, respeitando sempre o limite de 40 (quarenta) horas de jornada semanal de trabalho, no Estatuto do Magistério da Educação da Rede Pública Municipal, asseguradas todas as vantagens de caráter pessoal até então percebidas nas duas matrículas.
§ 2º Não será permitida a unificação para o professor que estiver em estágio probatório.
Art. 2º Efetuada a opção pela unificação de matrículas prevista no caput do artigo 1º, o tempo de contribuição previdenciária do professor optante será igualmente unificado, prevalecendo o relativo à matrícula com maior tempo de serviço, para efeito de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Parágrafo único. Os salários de contribuição decorrentes do tempo de contribuição previdenciária unificado na forma do caput deste artigo também serão unificados, apurando-se o novo valor a ser considerado para efeito de concessão de benefício previdenciário, pela média ponderada dos valores até então pagos, em função do tempo de serviço em cada uma das duas matrículas.
Art. 3º A transformação de matrículas prevista no caput deste artigo é de caráter irreversível e deverá ser requerida diretamente ao Secretário Municipal da Educação.
Art. 4º A unificação será permitida somente para os professores que na data de publicação desta lei possuam 02(duas) matrículas e integrem a Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os professores terão o prazo máximo de até 60 (sessenta) dias para manifestarem o interesse quanto a unificação de matrículas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar ou extinguir vagas no Quadro de professores da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as seguintes condições:
I – unificação de 02(duas) matrículas com carga horária de 20 (vinte) horas cada:
a) será criada 01(uma) vaga no cargo de professor com carga horária de 40 (quarenta) horas;
b) serão extintas 02(duas) vagas no cargo de professor com carga horária de 20(vinte) horas.
II – unificação de 02(duas) matrículas com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas cada:
a) será criada 01(uma) vaga no cargo de professor com carga horária de 40 (quarenta) horas;
b) serão extintas 02(duas) vagas no cargo de professor com carga horária de 25(vinte e cinco) horas.
III – unificação de 02(duas) matrículas, sendo uma com carga horária de 20(vinte) horas e uma com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas:
a) será criada 01(uma) vaga no cargo de professor com carga horária de 40 (quarenta) horas;
b) serão extintas 02(duas) vagas no cargo de professor sendo uma com carga horária de 20(vinte) horas e uma com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos para os professores que possuam 02 (duas) matrículas de 20 (vinte) horas e optem pela carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. Os professores que possuam 02 (duas) matriculas, sendo 01 (uma) de 20 (vinte) horas e outra de 25 (vinte e cinco) horas, ou 02 (duas) matriculas de 25 (vinte e cinco) horas, os vencimentos serão calculados de forma proporcional, respeitado o limite de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração