Arapiraca · 2 de março de 2023
LEI Nº 3.089/ 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.089/ 2015
LEI Nº 3.089/ 2015
Cria mais um Conselho Tutelar no Município de Arapiraca e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado mais um Conselho Tutelar, que obedecerá ao disposto na Lei nº 2.741, de 20 de julho de 2011.
Art. 2º O Conselho Tutelar criado por esta Lei, será implantado em janeiro de 2016.
Art. 3º A posse dos conselheiros tutelares eleitos no corrente ano, ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias para 2016 e subseqüentes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA
Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração