Arapiraca · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.317 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.317 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 3.317 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Atualiza o artigo 2º e inciso II do artigo 3º da Lei nº 3.278/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arapiraca para o Exercício Financeiro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei atualiza o artigo 2º e inciso II do artigo 3º da Lei nº 3.278/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arapiraca para o Exercício Financeiro de 2018.
“ Lei nº 3.278/2017
Art. 2º (...)
Valores em R$
1. RECEITAS CORRENTES
588.061.195,00
1.1. Receita Tributária
82.857.780,00
1.2. Receita de Contribuição
25.034.803,00
1.3. Receita Patrimonial
11.111.094,00
1.4. Receita de Serviços
9.133.811,00
1.5. Transferências Correntes
475.471.428,00
1.6. Outras Receitas Correntes
18.810.663,00
1.7. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)
34.358.384,00
2. TOTAL DA RECEITA CORRENTE
588.061.195,00
3. RECEITAS DE CAPITAL
130.366.781,00
3.1 Operações de Crédito
1.474.638,00
3.2 Transferências de Capital
128.892.143,00
4. TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
130.366.781,00
5. TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
718.427.976,00
6. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
19.582.804,00
7. TOTAL GERAL DA RECEITA, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
738.010.780,00
7.1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
700.506.809,00
7.2 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
37.503.971,00
SMTT
3.800.000,00
IMPREV
33.703.971,00
Art. 3º (…)
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÕES Valores em R$
1. DESPESAS CORRENTES
560.745.628,00
1.1 Pessoal e Encargos Sociais (Exec. + Legisl.)
298.989.480,00
1.2 Juros e Encargos da Dívida
5.091.287,00
1.3 Outras Despesas Correntes
256.664.861,00
2. DESPESA DE CAPITAL
169.352.884,00
2. 1 Investimentos
164.288.200,00
2. 2 Amortização da Dívida
5.064.684,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
7.912.268,00
4. TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
738.010.780,00
4.1 DESPESA ORÇAMENTÁRIA – Administração Direta
666.189.139,00
4.2 DESPESA ORÇAMENTÁRIA – Administração Indireta
71.821.641,00
………………...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos