Arapiraca · 6 de março de 2023
LEI N° 3.141/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.141/2015
LEI N° 3.141/2015
Altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 41 da Lei 2.740/2011 e acrescenta o inciso II-A ao artigo 41 da Lei 2.740/2011 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 41 da Lei 2.740, de 20 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 - .....................................
II – Grupo Ocupacional Administrativo: Cargo que requer escolaridade inicial no âmbito do Ensino Médio:
a) ficam enquadrados na matriz de Vencimento Nível I os atuais detentores dos Cargos: de Agente de Administração, Assistente de Comunicação e Informação e Assistente Técnico Legislativo, portadores da formação no Ensino Médio Completo;
b) ficam enquadrados na matriz de Vencimento Nível II os atuais detentores dos Cargos: de Agente de Administração, Assistente de Comunicação e Informação e Assistente Técnico Legislativo, portadores da formação de Nível Superior em área relacionada à sua atuação;
c) ficam enquadrados na matriz de Vencimento Nível III os atuais detentores dos Cargos: de Agente de Administração, Assistente de Comunicação e Informação e Assistente Técnico Legislativo, portadores da formação de Nível Superior acrescido de pós-graduação nível de especialização em área relacionada à sua atuação.
Art. 2° - O artigo 41 da Lei 2.740, de 20 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 41 - .....................................
II – A. Grupo Ocupacional Administrativo: Cargo que requer escolaridade inicial no âmbito de Licenciatura de 1º Grau:
a) ficam enquadrados na matriz de Vencimento Nível I os atuais detentores do Cargo de Assistente de Administração, Orçamento. e Finanças, portadores da formação no âmbito de Licenciatura de 1º Grau;
b) ficam enquadrados na matriz de Vencimento Nível II os atuais detentores do Cargo de Assistente de Administração, Orçamento. e Finanças, portadores da formação de Nível Superior em área relacionada à sua atuação;
c) ficam enquadrados na matriz de Vencimento Nível III os atuais detentores do Cargo de Assistente de Administração, Orçamento. e Finanças, portadores da formação de Nível Superior acrescido de pós-graduação nível de especialização em área relacionada à sua atuação.
Art. 3° - Fica criado o Anexo III-A onde constará o quadro de progressão vertical e horizontal destinado aos servidores ocupantes do Cargo de Assistente de Administração Orçamento. e Finanças.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração