Arapiraca · 24 de setembro de 2024
LEI Nº 3.710 DE 16 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.710 DE 16 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 3.710 DE 16 DE JULHO DE 2024
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 5º E INCLUI NOVOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.612/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III do Artigo 5º da Lei Municipal nº 3.612/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
III – divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize gastos com campanha eleitorais, limitando-se a 30% (trinta por cento) do valor estabelecido no artigo 1º.
Art. 2º inclui o §3º ao Art. 1º da Lei nº 3.612/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º a Verba indenizatória paga mensalmente, poderá ser reajustada anualmente, mediante ato fundamentado da Mesa Diretora da Câmara Municipal, no início de cada sessão legislativa.
Art. 3º Inclui o parágrafo único ao Art. 12 da presente Lei:
Parágrafo único. É proibido a utilização da verba indenizatória para os fins previstos no inciso III do Artigo 5º da Lei municipal 3.612/2023 nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem as eleições municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto no inciso III do art.1º, a partir de 06 de março de 2024.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos