Arapiraca · 22 de julho de 2024
LEI Nº 3.709 DE 16 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.709 DE 16 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 3.709 DE 16 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidentes sobre os serviços tributáveis definidos no item 4.03, do artigo 121 da Lei Municipal nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a redução a 2% (dois por cento), da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidentes sobre os serviços tributáveis definidos no item 4.03, do artigo 121 da Lei Municipal nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, a fim de conceder incentivo fiscal aos hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros devidamente licenciados e em funcionamento no território do Município de Arapiraca.
§ 1º O incentivo fiscal de que trata este artigo, tem como objetivo a realização de investimentos privados para abertura de novos estabelecimentos previstos no “caput” e para obras de ampliação de oferta de leitos, contando com o prazo de adesão de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação.
§ 2° Para fins de concessão do benefício fiscal previsto no Art. 1º desta Lei, considera-se novos estabelecimentos, os hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde e prontos-socorros que tenham suas atividades devidamente iniciadas e licenciadas no prazo de adesão desta Lei.
§ 3° Para fins de concessão do benefício fiscal previsto no Art. 1º desta Lei, considera-se ampliação a realização de obra de construção civil que tenha por objetivo aumentar a oferta de leitos nos hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde e prontos-socorros.
§ 4º A ampliação do número de leitos em funcionamento deverá ser em mais de 50% (cinquenta por cento) da quantidade que o estabelecimento tiver no momento do requerimento do alvará de construção ou reforma.
§ 5° A redução de alíquota prevista no caput será definida a partir das diretrizes dispostas em Decreto do Poder Executivo e não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício ou incentivo de natureza tributária referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços tributáveis.
§ 6º A redução da alíquota incide exclusivamente sobre os serviços descritos no item 4.03 (hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorro, ambulatórios e congêneres), do artigo 121 da Lei Municipal nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, não atingindo os serviços de construção/reforma para ampliação dos estabelecimentos.
§ 7º O benefício disposto no caput do art. 1º não atinge a alíquota devida pelos serviços de engenharia, arquitetura ou congêneres que venham a ser prestados na construção, reforma ou ampliação dos estabelecimentos de saúde beneficiados.
Art. 2º Fica constituído o Comitê Municipal de Apoio a Saúde, ao qual caberá o acompanhamento do benefício instituído nesta Lei, conforme dispuser Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º A obtenção do direito de redução do Imposto sobre Serviços - ISSQN para investimento, de que trata o Art. 1º está condicionado à requerimento perante o Comitê Municipal de Apoio a Saúde, comprovando o início das atividades do novo estabelecimento ou a ampliação do número de leitos ofertados em seu empreendimento.
§ 1º A utilização das alíquotas reduzidas do Imposto sobre Serviços — ISSQN inicia na competência subsequente à autorização do incentivo.
§ 2º Não poderão gozar da alíquota reduzida, prevista no caput do artigo 1º, as atividades desenvolvidas em estabelecimentos que não possuam o licenciamento para sua operação ou funcionamento.
§ 3º O estabelecimento já instalado no Município de Arapiraca somente fará jus ao tratamento tributário especial de que trata esta lei, se o recolhimento médio do ISSQN dos serviços prestados apurado a cada 12 (doze) meses, após o enquadramento e durante todo o tratamento tributário especial, for igual ou maior do que a média de recolhimento do referido imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do enquadramento.
§ 4º O contribuinte que não cumprir a meta de recolhimento estabelecida no parágrafo anterior ficará automaticamente desenquadrado do tratamento tributário especial, sendo devedor das diferenças de ISSQN, com a aplicação da alíquota regular do imposto, relativas aos meses do período de apuração em que se verificou o descumprimento da meta.
§ 5º O contribuinte desenquadrado do tratamento tributário especial, conforme o parágrafo anterior, deverá recolher as diferenças de ISSQN, devidamente atualizadas na forma da legislação tributária do Município de Arapiraca, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desenquadramento, sob pena das cominações legais aplicáveis ao atraso no pagamento do referido imposto.
Art. 4º Incorrerá na perda automática e total do incentivo o estabelecimento beneficiado pela redução da alíquota do ISSQN que:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; e
VI - deixar de recolher o ISSQN retido de terceiros.
Art. 5° O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, para o gozo dos incentivos fiscais nela definidos, implicará na extinção dos benefícios concedidos, além da obrigação do recolhimento dos valores incentivados desde o início de sua vigência, com os acréscimos e cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 92 da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos