Arapiraca · 1 de julho de 2025
LEI Nº 3.763 DE 30 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.763 DE 30 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.763 DE 30 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º maio de 2025, o reajuste salarial de 7% (sete por cento), objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e efetivados do quadro permanente de Pessoal do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 2º As regras estabelecidas na presente lei aplicam-se aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
LEI Nº 3.763 DE 30 DE MAIO DE 2025
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO - ( CEC - 2)
ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTOS - JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
CARGOS COM FORMAÇÃO INICIAL, ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
CLASSES
NIVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
33 a 36
> 36
I - ENS. FUNDAMENTAL
R$ 1.842,90
R$ 1.898,18
R$ 1.955,13
R$ 2.013,78
R$ 2.074,20
R$ 2.136,42
R$ 2.200,52
R$ 2.266,53
R$ 2.334,53
R$ 2.404,56
R$ 2.476,70
R$ 2.551,00
R$ 2.627,53
II - ENSINO MÉDIO
R$ 2.046,31
R$ 2.107,70
R$ 2.170,93
R$ 2.236,06
R$ 2.303,14
R$ 2.372,24
R$ 2.443,40
R$ 2.516,70
R$ 2.592,21
R$ 2.669,97
R$ 2.750,07
R$ 2.832,57
R$ 2.917,55
III - NIVEL SUPERIOR
R$ 2.455,57
R$ 2.529,24
R$ 2.605,12
R$ 2.683,27
R$ 2.763,77
R$ 2.846,68
R$ 2.932,08
R$ 3.020,05
R$ 3.110,65
R$ 3.203,97
R$ 3.300,09
R$ 3.399,09
R$ 3.501,06
IV - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 2.701,12
R$ 2.782,16
R$ 2.865,62
R$ 2.951,59
R$ 3.040,14
R$ 3.131,34
R$ 3.225,28
R$ 3.322,04
R$ 3.421,70
R$ 3.524,35
R$ 3.630,08
R$ 3.738,99
R$ 3.851,16
Percentual entre as classes = 3,00%
Percentual entre os níveis I e II = 10,00%
Percentual entre os níveis II e III = 20,00%
Percentual entre os níveis III e IV = 10,00%
VALORES ANTERIORES - DE 0 A 3 ANOS
I - ENS. FUNDAMENTAL
R$ 1.738,58
II - ENSINO MÉDIO
R$ 1.912,44
III - NIVEL SUPERIOR
R$ 2.294,93
IV - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 2.524,41
LEI Nº 3.763 DE 30 DE MAIO DE 2025
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO - ( CEC - 3)
ANEXO III DA LEI Nº 3.763/2025
CLASSES
NIVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
33 a 36
> 36
I - ENSINO MÉDIO
R$ 2.176,33
R$ 2.241,62
R$ 2.308,87
R$ 2.378,14
R$ 2.449,48
R$ 2.522,96
R$ 2.598,65
R$ 2.676,61
R$ 2.756,91
R$ 2.839,62
R$ 2.924,81
R$ 3.012,55
R$ 3.102,93
II - NIVEL SUPERIOR
R$ 2.611,60
R$ 2.689,95
R$ 2.770,65
R$ 2.853,77
R$ 2.939,38
R$ 3.027,56
R$ 3.118,39
R$ 3.211,94
R$ 3.308,30
R$ 3.407,55
R$ 3.509,77
R$ 3.615,07
R$ 3.723,52
III - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 2.872,75
R$ 2.958,93
R$ 3.047,70
R$ 3.139,13
R$ 3.233,31
R$ 3.330,31
R$ 3.430,22
R$ 3.533,12
R$ 3.639,12
R$ 3.748,29
R$ 3.860,74
R$ 3.976,56
R$ 4.095,86
Percentual entre as classes = 3,00%
Percentual entre os níveis I e II = 20,00%
Percentual entre os níveis II e III = 10,00%
VALORES ANTERIORES - DE 0 A 3 ANOS
I - ENSINO MÉDIO
R$ 2.033,95
II - NIVEL SUPERIOR
R$ 2.440,75
III - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 2.684,81
LEI Nº 3.763 DE 30 DE MAIO DE 2025
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - ( CEC - 4)
ANEXO III DA LEI Nº 3.763/2025
CLASSES
NIVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
33 a 36
> 36
I - NIVEL SUPERIOR
R$ 2.878,17
R$ 2.964,51
R$ 3.053,45
R$ 3.145,05
R$ 3.239,40
R$ 3.336,58
R$ 3.436,68
R$ 3.539,78
R$ 3.645,98
R$ 3.755,35
R$ 3.868,02
R$ 3.984,06
R$ 4.103,58
II - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 3.165,98
R$ 3.260,96
R$ 3.358,79
R$ 3.459,56
R$ 3.563,34
R$ 3.670,24
R$ 3.780,35
R$ 3.893,76
R$ 4.010,57
R$ 4.130,89
R$ 4.254,82
R$ 4.382,46
R$ 4.513,94
III - MESTRADO
R$ 3.799,18
R$ 3.913,16
R$ 4.030,55
R$ 4.151,47
R$ 4.276,01
R$ 4.404,29
R$ 4.536,42
R$ 4.672,51
R$ 4.812,69
R$ 4.957,07
R$ 5.105,78
R$ 5.258,96
R$ 5.416,72
IV - DOUTORADO
R$ 4.748,98
R$ 4.891,45
R$ 5.038,19
R$ 5.189,33
R$ 5.345,01
R$ 5.505,37
R$ 5.670,53
R$ 5.840,64
R$ 6.015,86
R$ 6.196,34
R$ 6.382,23
R$ 6.573,69
R$ 6.770,90
Percentual entre as classes = 3,00%
Percentual entre os níveis I e II = 10,00%
Percentual entre os níveis II e III = 20,00%
Percentual entre os níveis III e IV = 25,00%
VALORES ANTERIORES - DE 0 A 3 ANOS
I - NIVEL SUPERIOR
R$ 2.689,88
II - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 2.958,86
III - MESTRADO
R$ 3.550,64
IV - DOUTORADO
R$ 4.438,30
LEI Nº 3.763 DE 30 DE MAIO DE 2025
GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRATIVO - (A)
ANEXO III DA LEI Nº 3.763/2025
CLASSES
NIVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
33 a 36
> 36
I - LICENC. 1º GRAU
R$ 2.464,92
R$ 2.538,86
R$ 2.615,03
R$ 2.693,48
R$ 2.774,28
R$ 2.857,51
R$ 2.943,24
R$ 3.031,54
R$ 3.122,48
R$ 3.216,16
R$ 3.312,64
R$ 3.412,02
R$ 3.514,38
II - NIVEL SUPERIOR
R$ 2.572,14
R$ 2.649,30
R$ 2.728,78
R$ 2.810,64
R$ 2.894,96
R$ 2.981,81
R$ 3.071,27
R$ 3.163,41
R$ 3.258,31
R$ 3.356,06
R$ 3.456,74
R$ 3.560,44
R$ 3.667,25
III - ESPECIALIZAÇÃO/ PÓS
R$ 2.872,75
R$ 2.958,93
R$ 3.047,70
R$ 3.139,13
R$ 3.233,31
R$ 3.330,31
R$ 3.430,22
R$ 3.533,12
R$ 3.639,12
R$ 3.748,29
R$ 3.860,74
R$ 3.976,56
R$ 4.095,86
Percentual entre as classes = 3,00%
Percentual entre os níveis I e II = 4,35%
Percentual entre os níveis II e III = 10,00%
VALORES ANTERIORES - DE 0 A 3 ANOS
I - LICENC. 1º GRAU
R$ 2.303,66
II - NIVEL SUPERIOR
R$ 2.403,87
III - ESPECIALIZAÇÃO/ PÓS
R$ 2.684,81
LEI Nº 3.763 DE 30 DE MAIO DE 2025
CARGOS EM EXTINÇÃO DE DIRETOR
ANEXO IV DA LEI Nº 3.763/2025
CLASSES
NIVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
33 a 36
> 36
I - NÍVEL MÉDIO
R$ 3.165,98
R$ 3.260,96
R$ 3.358,79
R$ 3.459,56
R$ 3.563,34
R$ 3.670,24
R$ 3.780,35
R$ 3.893,76
R$ 4.010,57
R$ 4.130,89
R$ 4.254,82
R$ 4.382,46
R$ 4.513,94
II - NIVEL SUPERIOR
R$ 3.799,18
R$ 3.913,16
R$ 4.030,55
R$ 4.151,47
R$ 4.276,01
R$ 4.404,29
R$ 4.536,42
R$ 4.672,51
R$ 4.812,69
R$ 4.957,07
R$ 5.105,78
R$ 5.258,96
R$ 5.416,72
III - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 4.179,10
R$ 4.304,47
R$ 4.433,61
R$ 4.566,62
R$ 4.703,62
R$ 4.844,72
R$ 4.990,07
R$ 5.139,77
R$ 5.293,96
R$ 5.452,78
R$ 5.616,36
R$ 5.784,85
R$ 5.958,40
IV - MESTRADO
R$ 5.014,92
R$ 5.165,37
R$ 5.320,33
R$ 5.479,94
R$ 5.644,34
R$ 5.813,67
R$ 5.988,08
R$ 6.167,72
R$ 6.352,76
R$ 6.543,34
R$ 6.739,64
R$ 6.941,83
R$ 7.150,08
V - DOUTORADO
R$ 6.268,65
R$ 6.456,71
R$ 6.650,41
R$ 6.849,92
R$ 7.055,42
R$ 7.267,08
R$ 7.485,09
R$ 7.709,64
R$ 7.940,93
R$ 8.179,16
R$ 8.424,54
R$ 8.677,27
R$ 8.937,59
Percentual entre as classes = 3,00%
Percentual entre os níveis I e II = 20,00%
Percentual entre os níveis II e III = 10,00%
Percentual entre os níveis III e IV = 20,00%
Percentual entre os níveis IV e V = 25,00%
VALORES ANTERIORES - DE 0 A 3 ANOS
I - NÍVEL MÉDIO
R$ 2.958,86
II - NIVEL SUPERIOR
R$ 3.550,64
III - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 3.905,70
IV - MESTRADO
R$ 4.686,85
V - DOUTORADO
R$ 5.858,55
LEI Nº 3.763 DE 30 DE MAIO DE 2025
CARGOS EM EXTINÇÃO DE DIRETOR ADJUNTO
ANEXO IV DA LEI Nº 3.763/2025
CLASSES
NIVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
33 a 36
> 36
I - NÍVEL MÉDIO
R$ 2.878,17
R$ 2.964,51
R$ 3.053,45
R$ 3.145,05
R$ 3.239,40
R$ 3.336,58
R$ 3.436,68
R$ 3.539,78
R$ 3.645,98
R$ 3.755,35
R$ 3.868,02
R$ 3.984,06
R$ 4.103,58
II - NIVEL SUPERIOR
R$ 3.453,80
R$ 3.557,42
R$ 3.664,14
R$ 3.774,06
R$ 3.887,28
R$ 4.003,90
R$ 4.124,02
R$ 4.247,74
R$ 4.375,17
R$ 4.506,43
R$ 4.641,62
R$ 4.780,87
R$ 4.924,30
III - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 3.799,17
R$ 3.913,14
R$ 4.030,54
R$ 4.151,45
R$ 4.276,00
R$ 4.404,28
R$ 4.536,41
R$ 4.672,50
R$ 4.812,67
R$ 4.957,05
R$ 5.105,77
R$ 5.258,94
R$ 5.416,71
IV - MESTRADO
R$ 4.559,02
R$ 4.695,79
R$ 4.836,67
R$ 4.981,77
R$ 5.131,22
R$ 5.285,16
R$ 5.443,71
R$ 5.607,02
R$ 5.775,23
R$ 5.948,49
R$ 6.126,94
R$ 6.310,75
R$ 6.500,08
V - DOUTORADO
R$ 5.698,77
R$ 5.869,73
R$ 6.045,83
R$ 6.227,20
R$ 6.414,02
R$ 6.606,44
R$ 6.804,63
R$ 7.008,77
R$ 7.219,03
R$ 7.435,60
R$ 7.658,67
R$ 7.888,43
R$ 8.125,09
Percentual entre as classes = 3,00%
Percentual entre os níveis I e II = 20,00%
Percentual entre os níveis II e III = 10,00%
Percentual entre os níveis III e IV = 20,00%
Percentual entre os níveis IV e V = 25,00%
VALORES ANTERIORES - DE 0 A 3 ANOS
I - NÍVEL MÉDIO
R$ 2.689,88
II - NIVEL SUPERIOR
R$ 3.227,85
III - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 3.550,63
IV - MESTRADO
R$ 4.260,77
V - DOUTORADO
R$ 5.325,95
LEI Nº 3.763 DE 30 DE MAIO DE 2025
GRUPO SEM ESCOLARIDADE
ANEXO V DA LEI Nº 3.763/2025
CLASSES
NIVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
33 a 36
> 36
I
R$ 1.518,00
R$ 1.563,54
R$ 1.610,45
R$ 1.658,76
R$ 1.708,52
R$ 1.759,78
R$ 1.812,57
R$ 1.866,95
R$ 1.922,96
R$ 1.980,65
R$ 2.040,07
R$ 2.101,27
R$ 2.164,31
Percentual entre as classes = 3,00%
VALORES ANTERIORES - DE 0 A 3 ANOS
I
R$ 1.412,00