Arapiraca · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 3. 621 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 621 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 3. 621 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Orçamento da Criança e do Adolescente no Município de Arapiraca - AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Município de Arapiraca o Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e adolescentes.
§ 2º A Secretaria da Fazenda, por meio da Diretoria de Contabilidade Geral, editará normas para marcação das despesas do Orçamento Criança e Adolescente, emitindo o relatório do OCA, anualmente, junto às Leis Orçamentárias.
Art. 2º Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei, editando as normas que se fizerem necessárias, inclusive quanto a criação de uma Comissão responsável pela divulgação, sensibilização e informação aos órgãos envolvidos na Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente sobre as prioridades, os resultados alcançados entre outros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos