Arapiraca · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.335 DE 06 DE MAIO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.335 DE 06 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 3.335 DE 06 DE MAIO DE 2019.
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 3.282 de 29 de dezembro de 2017, que estabelece o pagamento de incentivo para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 3.282 de 29 de dezembro de 2017, que estabelece o pagamento de incentivo para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal Municipal, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º ….
§ 1º O IPF somente será devido ao Fiscal Municipal que atua na fiscalização ostensiva e de campo exercendo atividades ligadas ao poder de polícia administrativa do município de Arapiraca, em razão do interesse público, nas áreas de fiscalização de controle urbanístico, de postura, de meio ambiente, de vigilância sanitária e do PROCON, órgão que atua em defesa do consumidor.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos