Arapiraca · 19 de março de 2024
LEI Nº 3.650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 3.650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a instituição de “alíquota suplementar/contribuição patronal” para incrementar o Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Arapiraca-AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “alíquota suplementar/contribuição patronal”, sob caracterização de progressividade, para fortalecimento do Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a que são vinculados os servidores públicos titulares de cargos efetivos da administração pública direta, autárquica, fundacional e do Poder Legislativo do Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Art. 2º A alíquota instituída no art. 1º desta lei destina-se ao equacionamento do déficit financeiro e atuarial incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos do Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV, administração direta e indireta, conforme tabela a seguir:
Períodos aos quais se aplicam
Alíquota suplementar (art. 1°)
Alíquota cf art. 9° da Lei 3.571/2023
Alíquota total
2023
6,90%
28%
34,90%
2024
14,00 %
28 %
42,00 %
2025
21,40 %
28 %
49,40 %
2026
21,63 %
28 %
49,63 %
2027
21,63 %
28 %
49,63 %
2028
21,63 %
28 %
49,63 %
2029
21,63 %
28 %
49,63 %
2030
21,63 %
28 %
49,63 %
2031
21,63 %
28 %
49,63 %
2032
21,63 %
28 %
49,63 %
2033
21,63 %
28 %
49,63 %
2034
21,63 %
28 %
49,63 %
2035
21,63 %
28 %
49,63 %
2036
21,63 %
28 %
49,63 %
2037
21,63 %
28 %
49,63 %
2038
21,63 %
28 %
49,63 %
2039
21,63 %
28 %
49,63 %
2040
21,63 %
28 %
49,63 %
2041
21,63 %
28 %
49,63 %
2042
21,63 %
28 %
49,63 %
2043
21,63 %
28 %
49,63 %
2044
21,63 %
28 %
49,63 %
2045
21,63 %
28 %
49,63 %
2046
21,63 %
28 %
49,63 %
2047
21,63 %
28 %
49,63 %
2048
21,63 %
28 %
49,63 %
2049
21,63 %
28 %
49,63 %
2050
21,63 %
28 %
49,63 %
2051
21,63 %
28 %
49,63 %
2052
21,63 %
28 %
49,63 %
2053
21,63 %
28 %
49,63 %
2054
21,63 %
28 %
49,63 %
2055
21,63 %
28 %
49,63 %
2056
21,63 %
28 %
49,63 %
2057
21,63 %
28 %
49,63 %
2058
21,63 %
28 %
49,63 %
2059
21,63 %
28 %
49,63 %
2060
21,63 %
28 %
49,63 %
2061
21,63 %
28 %
49,63 %
§ 1º A alíquota instituída será aplicada exclusivamente como “contribuição patronal”.
§ 2º A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 28,00% (vinte e oito por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos.
§ 3º O IMPREV manterá informações detalhadas e sistematizadas individualizadas para as alíquotas suplementar e conforme art. 9° da Lei 3.571/2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos