Arapiraca · 13 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.280/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.280/2017
LEI N° 3.280/2017
Altera a Lei nº 2.342/2003 – Código Tributário Municipal e dispõe sobre a COSIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Arapiraca), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 312. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título em nome do qual se emitam guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e/ou a conta de fornecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo imóvel.
Art. 312. Contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Arapiraca, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública descritos no art. 311. (NOVA REDAÇÃO)
Art. 313.(...)
§1º A atualização monetária dos valores constantes do Anexo III será realizada, anualmente, com base na variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§1º A atualização monetária dos valores constantes do Anexo XI, bem como os dispostos no Art. 313-A, será realizada, anualmente, com base na variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (NOVA REDAÇÃO)
Art. 313 – A. Ficam estabelecidos os seguintes valores e fatores da COSIP, para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados no Município: (ADICIONADO)
I – Testada até 5 metros: R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por ano; (ADICIONADO)
II – Testada entre 6 e 10 metros: R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) por ano; (ADICIONADO)
III – Testada entre 11 e 20 metros: R$ 120,00 (cento e vinte reais) por ano; (ADICIONADO)
IV – Testada entre 12 e 30 metros: R$ 160,00 (cento e sessenta) por ano; (ADICIONADO)
V – Testada acima de 30 metros: R$ 200,00 (duzentos reais) por ano; (ADICIONADO)
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos somente a partir do exercício seguinte, e contados 90 (noventa) dias de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos