Arapiraca · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.443 DE 03 DE JULHO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.443 DE 03 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 3.443 DE 03 DE JULHO DE 2020.
Declara de Utilidade Pública a ‘’Cooperativa dos Produtores e Agricultores do Agreste – COOPEAGRE’’.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a ‘’Cooperativa dos Produtores e Agricultores do Agreste – COOPEAGRE’’.
Art.2º O disposto no artigo anterior encontra-se respaldado pelas Leis nºs 1.449/85 e 1485/86, além de favorecer maiores benefícios à entidade nele mencionada.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos