Arapiraca · 1 de março de 2023
LEI Nº 3.109/ 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.109/ 2015
LEI Nº 3.109/ 2015
Fica instituída a Campanha de Benefícios Fiscais, destinada a apoiar os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais junto ao Município e dá providências correlatas
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de benefícios fiscais, destinada a apoiar os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais, e que se comporá de:
I – benefício fiscal de dispensa de multa e juros de mora, para pagamento de débitos vencidos com origem no IPTU, ITBI, ISS e Taxas;
II – beneficio fiscal para as Escolas de ensino regular, autorizando-as a utilizar o regime de caixa, para definição da base de cálculo do imposto sobre serviços;
III – benefício fiscal de redução de alíquota do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imoveis;
IV – beneficio fiscal de redução a zero das multas por infração, dos valores de Alvarás de Construção e de Habite-se para as operações alcançadas por essa Lei.
SEÇÃO I
DO BENEFÍCIO FISCAL DE DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA
Art. 2º Será autorizada a quitação com o benefício fiscal de dispensa de multa e juros de mora, para os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos, desde que os débitos estejam vencidos até a data de promulgação desta Lei e que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para o término da sua vigência.
Art. 3º A dispensa prevista no artigo 2º será, no período da Campanha de Beneficio Fiscal, como a seguir:
I - dispensa de 100% (Cem por cento) nas multas e juros de mora;
II - dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros de mora, para pagamento de 02 (duas) até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos artigos antecedentes.
Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto nesta lei e sendo o valor mínimo para cada uma das parcelas de R$100,00 (cem reais).
Art. 6º No caso de parcelamento, no débito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1%(um por cento) ao mês.
§ 1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
§ 2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representantes legais e/ou o pagamento de qualquer das parcelas, implicam na confissão irretratável da dívida.
§ 3º O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e encaminhado o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito.
§ 4º Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação, o inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa.
§ 5º O deferimento do pagamento à vista ou parcelamento, de acordo com as regras estipuladas neste artigo, não exclui a incidência de honorários, custas e emolumentos judiciais.
Art. 7º Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios, ao saldo devedor remanescente será acrescida à variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Parágrafo único. Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na internet, em endereço
eletrônico divulgado pela administração municipal, ou ainda, na Secretaria Municipal de Finanças.
SEÇÃO II
DO BENEFÍCIO FISCAL PARA AS ESCOLAS DE ENSINO REGULAR
Art. 8º Será concedido Benefício Fiscal para os contribuintes do ISS que prestem unicamente os serviços descritos no ítem 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da lista contida no artigo 121 da Lei nº 2.342 de 30 de Dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Arapiraca/AL, consistindo na autorização para utilizar para efeitos de tributação, o regime contábil de caixa em substituição ao regime contábil de competência para os fatos geradores ocorridos até a data de final de vigência desta Lei.
SEÇÃO III
DO BENEFÍCIO FISCAL DE ABATIMENTO NO ITBI
Art. 9º As operações sujeitas ao imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, poderão regularizadas mediante a aplicação das seguintes reduções de alíquota:
I – as operações sujeitas ao ITBI e plenamente quitadas até 31 de dezembro de 2009 e que estejam pendentes de regularização, poderão ser regularizadas mediante aplicação de redução de alíquota de 3% (três por cento) para 1% (um por cento), para pagamento à vista;
II – as operações sujeitas ao ITBI e plenamente quitadas e não alcançadas pelo inciso I deste artigo, poderão ser regularizadas mediante aplicação de redução de alíquota de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), para pagamento à vista.
Parágrafo único. Para efeito da regularização imobiliária disposta neste artigo, o ITBI deverá ser recolhido mediante a observância dos seguintes critérios:
I – a transmissão do imóvel ou direito real e/ou a cessão de direito a eles relativas somente poderão ser efetivadas mediante comprovação da quitação total do imposto;
II – a data de vencimento para pagamento à vista dar-se-á até trinta dias da emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Art. 10. As operações pendentes de regularização, sujeitas aos benefícios desta Lei, são aquelas:
I – celebradas entre pessoas físicas ou entre pessoas físicas e jurídicas, inclusive as transmissões e/ou cessões que demandem a anuência de construtora e/ou incorporadora; ou
II – pactuadas entre pessoas jurídicas, quando nenhuma das partes atuar na área imobiliária, inclusive construtoras e incorporadoras.
SEÇÃO IV
DO BENEFICIO FISCAL DE REDUÇÃO A ZERO DAS MULTAS POR INFRAÇÃO, DOS VALORES DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE HABITE-SE PARA AS OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR ESSA LEI.
Art. 11. Será concedido Benefício Fiscal de redução nas multas por infração, dos valores de alvarás de construção e de habite-se para as operações alcançadas pelo artigo 9º desta Lei, na forma que segue:
I – Para as operações alcançadas pelo inciso I do artigo 9º, serão reduzidas a zero os valores referentes a taxas de licença para execução de obras, loteamento e habite-se e de todas as multas por infração devidas por pendências de regularização de ITBI.
II – Para as operações alcançadas pelo inciso II do artigo 9º, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) os valores referentes a taxas de licença para execução de obras, loteamento e habite-se e de todas as multas por infração devidas por pendências de regularização de ITBI.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A opção pelos benefícios fiscais de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, acarreta a renúncia ou desistência do direito à impugnação administrativa implicando a extinção do processo de contencioso administrativo em discussão do débito, e configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 13. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso cujo objeto seja a
discussão do crédito tributário objeto dos benefícios fiscais desta Lei, inclusive na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se dos benefícios fiscais previstos nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do
inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data do pedido administrativo de percepção dos benefícios fiscais previstos nesta Lei.
Art.14. Havendo execução fiscal para cobrança dos créditos tributários que foram objeto dos benefícios fiscais desta Lei, as despesas processuais previstas no artigo 20, § 3º, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, serão devidas à razão de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista e 10% (dez por cento) para os demais casos, sempre sobre o montante atualizado e ajustado com os descontos previstos nesta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia até 30 de Novembro de 2015, podendo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração