Arapiraca · 16 de novembro de 2026
DECRETO 1070/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
DECRETO 1070/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO 1070/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca-AL, 13 de novembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 13 dias do mês de novembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
ANEXO ÚNICO
AO DECRETO Nº 1070/2026.
TRANSPOSIÇÃO
Transposições - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
REALOCAÇÃO
ÓRGÃO / UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
CATEGORIA ECONÔMICA
FONTE
VALOR R$
DE
13/13 -
15.452.1020.1025
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.704.1.002200
64.000,00
PARA
13/13 -
15.695.1014.1027
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.704.1.002200
64.000,00