Arapiraca · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 3.735 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.735 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.735 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do município de Arapiraca, durante realização de exames e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É assegurado atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Melltus em toda rede pública e privada de saúde do município de Arapiraca, durante as realizações de exames que necessitem de jejum total.
Art. 2 É assegurado a marcação/agendamento de exames de forma prioritária aos portadores de Diabetes Mellitus em toda rede pública e privada de saúde do município de Arapiraca, uma vez que se faz urgente a realização desses exames, para acompanhamento do controle da diabete.
Art. 3º A prioridade da fila de atendimento se dará concomitante com as pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiências sendo, a comprovação da patologia, condicionada à apresentação de laudo médico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos