Arapiraca · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 3.730 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.730 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 3.730 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Arapiraca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído pela presente Lei, no âmbito do Município de Arapiraca, o selo “Empresa Amiga dos Autistas”, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Para aplicação desta lei é considerado pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme art. 1º, §1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de ações destinadas à promoção de informações de esclarecimento e/ou eliminação de preconceitos a respeito do tema.
Art. 4º Os objetivos desta Lei são:
I - Enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresarias que promovam, destacadamente, a inserção no seu quatro de funcionários, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
II – Difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas no seu quadro de funcionários.
Art. 5º O estabelecimento detentor do selo Empresa Amiga dos Autistas poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no tocante à definição do órgão responsável pela concessão do Selo e outras providências necessárias ao cumprimento dos dispositivos ora previstos
Art. 7º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos