Arapiraca · 19 de maio de 2025
LEI Nº 3.761 DE 14 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.761 DE 14 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.761 DE 14 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para a realização de Remanejamentos, Transposições e Transferências Orçamentárias, de acordo com o art. 167, VI da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para realizar Remanejamentos, Transposições e Transferências – RTT, no exercício financeiro de 2025, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento vigente.
§ 1º O Remanejamento, a Transposição e Transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária.
§ 2º Para efeito de realização de alterações orçamentárias, entende-se por:
I – Remanejamentos – são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para o outro;
II – Transposições – são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III – Transferências – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Parágrafo terceiro. A autorização de que trata o caput deste artigo se estende ao Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 28 da Lei nº 3712, de 2024 – LDO para 2025.
Prefeitura de Arapiraca, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos