Arapiraca · 6 de maio de 2024
LEI Nº 3.677 DE 22 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.677 DE 22 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 3.677 DE 22 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o apoio ao Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiro no Município de Arapiraca e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro, sob forma de “subsídio”, às empresas autorizadas a operar no Sistema Público Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus, no Município de Arapiraca.
§ 1º A concessão do apoio autorizado no caput deverá estar em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei Federal nº 12.587, de 2012, e alterações posteriores, tendo por foco a eficiência e eficácia do transporte coletivo por ônibus de Arapiraca.
§ 2º O apoio de que trata esta Lei tem por finalidade melhorar as condições de segurança e acesso dos(as) usuários(as) do Sistema Público Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus, no Município de Arapiraca.
Art. 2º O subsídio de que trata o art. 1º, fica limitado a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) por mês, vigência até dezembro de 2025, e será suportado com recursos próprios do município.
Art. 3º O subsídio a ser concedido às empresas de transporte coletivo do Sistema Público Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus, no Município de Arapiraca terá por base o Termo de Exploração de Linhas - Termo que possibilita aferir as rotas/linhas, extensão, frequência diária e variações por dia da semana e respectiva quilometragem mensal percorrida por cada uma das operadoras.
§ 1º Desde que habilitada à percepção do subsídio, nos termos desta Lei, a SMTT apurará o valor a ser consignado a cada operadora, tendo como parâmetro referencial a quilometragem realizada em cada mês – soma dos quilômetros rodados por veículo e em seguida, pelo total de veículos, observado e respeitado o seguinte critério:
I – até 9.999 Km: R$ 13.142,40 (treze mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos);
II – de 10.000 Km até 20.000 Km: R$ 19.713,60 (dezenove mil setecentos e treze reais e sessenta centavos);
III – de 20.000 Km até 67.000 Km R$ 87.616,00 (oitenta e sete mil seiscentos e dezesseis reais);
IV – de 67.000 Km até 80.000 Km: R$ 106.234,40 (cento e seis mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos);
V – acima de 80.000 Km: R$ 120.472,00 (cento e vinte mil quatrocentos e setenta e dois reais).
§ 2º Caso a aplicação dos critérios expressos no § 1º deste artigo resulte em valor superior ao subsídio instituído no Art. 2º desta Lei, aplicar-se-á o fator de redução obtido pelo quociente resultante da divisão de R$ 230.000,00 pelo valor então calculado, igualmente, sobre cada um dos valores dos itens I a V, do referido § 1º.
Art. 4º A habilitação da empresa à percepção do apoio financeiro de que trata esta Lei está condicionada a comprovação:
I – da regularidade relativa ao Alvará de Operação/Termo de Exploração de Linhas e ao Fundo de Transporte Urbano;
II – do regular cumprimento das obrigações vencidas e vincendas, no âmbito do município de Arapiraca, inclusive aqueles devidos à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito;
III – da regularidade relativa ao FGTS através da apresentação Certidão de Negativa de débitos.;
IV – de regularidade relativa ao INSS através da apresentação Certidão de Negativa de débitos.
Art. 5º As Empresas que se habilitarem à percepção do apoio financeiro de que trata esta Lei, atendidos os critérios estabelecidos no art. 4º e seus incisos, assumirão a responsabilidade de:
I - implantar, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da primeira parcela, sistema de rastreamento “chip” em todos os veículos por ela utilizados no transporte coletivo do Sistema Público Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus, no Município de Arapiraca, para permitir o rastreamento sistemático mensal das rotas constantes dos Termos de Exploração de Linhas concedidos pela SMTT;
II – implantar, em até 90 (noventa) dias após o recebimento da primeira parcela, um incremento de 20% (vinte por cento) de amplitude ou reajuste de rotas, mediante aprovação do órgão competente, observando-se o que dispõe o § 2º deste artigo;
III – implantar bilhetagem eletrônica, com chip, de forma gradativa, sendo 50% (cinquenta por cento) em até 90 (noventa) dias após o recebimento da primeira parcela e os demais 50% (cinquenta por cento) em até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento da primeira parcela.
IV – garanti a entrada e o transporte gratuito de pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, em qualquer horário e dia da semana, mediante a simples apresentação de documento de identificação oficial, com foto.
§ 1º As obrigações sistemáticas estabelecidas no inciso I deste artigo – “rastreamento mensal das rotas constantes dos Termos de Exploração de Linhas concedidos pela SMTT” - serão acompanhadas e monitoradas através da apresentação de relatório mensal elaborada por cada empresa, por veículo em circulação, por rota, a serem entregues à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, até o décimo dia do mês subsequente ao prazo para cumprimento da obrigação, postergando-se até o primeiro dia útil seguinte, nos casos em que referida data seja final de semana, feriado ou dia com ponto facultativo.
§ 2º O cumprimento da responsabilidade estabelecida no inciso II deste artigo, será previamente submetida à análise e aprovação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.
§ 3º No prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, será reavaliado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT a necessidade de incluir o atendimento a novas comunidades com consequente alteração de rotas e seu respectivo aumento de quilometragem.
Art. 6º O descumprimento, pela operadora, de quaisquer obrigações estabelecida nesta Lei, sujeitará a suspensão imediata do subsídio e consequente devolução das parcelas até então liberadas.
Art. 7º O subsídio de que trata esta Lei será repassado pelo Poder Executivo, mensalmente, em favor do Fundo de Transporte Urbano – FTU, gerido pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.
Parágrafo único. O Fundo de Transporte Urbano – FTU, liberará a(s) parcela(s) às operadoras, após verificada o atendimento às disposições previstas nesta Lei, especialmente no art. 4º, bem como o cumprimento das obrigações estipuladas no art. 5º.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento de 2024, crédito adicional do tipo especial ao Orçamento vigente, Lei nº 3.647/2023, no valor de R$ 2.760.000,00 (Dois milhões setecentos e sessenta mil reais), correspondente as parcelas de 2024, conforme anexo único a esta Lei.
Art. 9º As parcelas de 2025 comporão o orçamento do Município para o respectivo exercício.
Parágrafo único. Para atender o crédito de que trata este artigo serão utilizados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, demonstrado no respectivo decreto.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias em decorrência desta Lei, na LDO para o exercício de 2024 e no PPA para 2024 e 2025.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos