Arapiraca · 3 de março de 2023
LEI Nº 3.122/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.122/2015
LEI Nº 3.122/2015
Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 8º da Lei nº 2.220/2001 – Código de Obras do Município de Arapiraca.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 8º da Lei nº 2.220/2001 – Código de Obras do Município de Arapiraca, e acrescido o § 2º no art. 8º, com a seguinte redação:
“ § 1º Só será permitida abertura nas laterais e nos fundos se for obedecido ao afastamento de, no mínimo, 1,00m da divisa do terreno e de 1,50m nos fundos no caso de edificações não verticalizadas ou de edificações que não causem algum tipo de impacto a vizinhança.
§ 2º Para casos de edificações verticalizadas ou de edificações que causem algum tipo de impacto a vizinhança, só será permitida a abertura nas laterais e nos fundos se for obedecido ao afastamento de, no mínimo, 1,50m da divisa do terreno, podendo a Prefeitura Municipal de Arapiraca exigir afastamento total e maior que 1,50m. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração