Arapiraca · 24 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 3.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual de Governo, para o período 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.283/2017, as modificações dos anexos que acompanham esta Lei.
§ 1º As ações que compõem o Anexo I serão acrescidas à programação contida no PPA referente ao exercício de 2020, respeitado o quadriênio 2018-2021.
§ 2º Os acréscimos à programação para o exercício de 2020 compreendem:
I – ações que não estavam contempladas no PPA, que foram priorizadas e contam com recursos financeiros assegurados no orçamento, incluídos os de convênios;
II – ações cuja execução estava prevista para 2020, mas não foram realizadas ou foram realizadas parcialmente.
§ 3º As ações que compõem o Anexo II serão suprimidas do PPA para o exercício de 2020.
§ 4º Os demais itens do Plano Plurianual de Governo 2018-2021, não aventados nos Anexos referidos neste artigo, permanecem válidos.
Art. 2º Os valores destinados à execução dos projetos/atividades para o exercício financeiro de 2020, correspondem aos consignados no orçamento para o mesmo exercício.
Art. 3º A Lei nº 3.283/2017 será consolidada e enviada ao Poder Legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos
ANEXO I ALEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANEXO I
AÇÕES QUE NÃO CONSTAM NO PPA INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
PROGRAMA
AÇÃO
DENOMINAÇÃO
04.122.4110
1104
PRÊMIO PROJETO INOVADOR
04.422.4160
2114
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
04.422.4160
1107
EDIFICAÇÃO DA SEDE DO PROCON ADEQUADA/ESTRUTURA DO MEMORIAL DA MULHER
04.125.4160
2113
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
12.306.1200
1108
AQUISIÇÃO DE LABORATÓRIO DE ROBÓTICA
12.306.1210
1109
AQUISIÇÃO DE REFERITÓRIOS ESCOLARES E MOBILIÁRIOS
12.361.1240
1101
AQUISIÇÃO DE KITS DE APOIO DIDÁTICO DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA
12.361.1270
1102
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR
12.362.1270
1103
TRANSPORTES DE ALUNO DO ENSINO MÉDIO
12.364.1270
1104
TRANSPORTES DE ALUNO DO ENSINO SUPERIOR
10.122.1100
5022
IMPANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NA SAÚDE
10.302.1120
5023
AUXÍLIO APAE- CONSTRUÇÃO SEDE
04.122.4120
2104
RECURSOS HUMANOS-ENCARGOS COM PESSOAL-ÓRGÃO VINCULADO/SMTT
15.451.4120
2068
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
13.122.1400
1106
EDITAL+CINE
26.782.3200
1105
IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
09.122.4150
6064
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IMPREV
09.272.4170
5021
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO IMPREV E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
20.244.2100
1100
LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA NO ÂMBITO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
23.695.4150
2094
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
ANEXO II A LEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANEXO II
AÇÕES QUE FORAM EXCLUÍDAS DO PPA – PLANO PLURIANUAL 2018-2021
PROJETO/ATIVIDADE
AÇÃO
DENOMINAÇÃO
JUSTIFICATIVA
15.451.3200
1041
URBANIZAÇÃO DE MANGABEIRAS-BAIRRO ARNON DE MELO
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
20.363.2100
1048
INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO. AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021.
20.603.2110
2072
USO RACIONAL DE AGROTÓXICOS NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
OS CUSTOS DA AÇÃO FORAM ALOCADOS NA AÇÃO 20.122.4120.2070-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.605.2110
1054
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
13.695.1400
1063
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO
DE IMAGEM E SOM – CASA DA CULTURA
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021.
13.122.1400
1064
INVENTARIAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO MUNICIPAL
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021.
13.122.1400
1065
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORREDOR CULTURAL NA PCA. LUIZ PEREIRA LIMA
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021
13.692.1410
2086
MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE-CARAVANAS, FESTIVAIS E SEMANA DA JUVENTUDE
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021
23.122.2200
1069
ELABORAÇÃO DO PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021
20.692.2100
1057
CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
15.451.2220
1042
REFORMA DO MERCADO E CONSTRUÇÃO DO NOVO MERCADO
AÇÃO ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 15.451.3200.1043 – REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS E IMÓVEIS PÚBLICOS, MERCADOS. CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS.
20.782.3200
1056
PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO POV. CANGANDU E VARGINHA
AÇÃO EXECUTADA
04.122.4110
2005
RECURSOS HUMANOS
CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE
04.131.4110
2009
RECURSOS HUMANOS
CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE
04.122.4110
2014
RECURSOS HUMANOS
CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE
04.125.4110
2023
IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA INTINERANTE
FASE DE IMPLANTAÇÃO CUMPRIDA
04.125.4110
2025
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS FISCAIS
ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 04.122.4110.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
08.244.1310
5003
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
08.244.1310
5004
MODERNIZAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
AÇÃO EXECUTADA
12.361.1200
2038
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS – TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AÇÃO EXECUTADA
12.361.1270
1009
AÇÕES EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O ESTADO-GEITE
TERMO DE ADESÃO COM VIGÊNCIA ENCERRADA
10.121.1100
5016
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
AÇÃO EXECUTADA EM 2019
18.542.2120
1059
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
ESTUDOS ELABORADOS APONTARAM INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
15.125.2220
1038
ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 15.451.4120.2063-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
15.451.3200
1040
URBANIZAÇÃO DO BAIRRO MANOEL TELES
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
12.361.1240
2056
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
PDDE FOI SUSPENSO