Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.352 DE 22 DE AGOSTO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.352 DE 22 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 3.352 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
INSTITUI O PRÊMIO PROJETO INOVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arapiraca, o Prêmio Projeto Inovação no Serviço Público Municipal, que se constitui como uma iniciativa de reconhecimento e divulgação de práticas e experiências inovadoras da Administração Municipal que contribuam para a melhoria e eficiência da gestão pública.
Art. 2º O Prêmio Projeto Inovação tem por objetivo disseminar boas práticas de gestão, inspirar novos projetos de modernização e qualificação do serviço público, sempre tendo em vista a otimização, boa aplicação dos recursos e a melhoria no atendimento à população, além de valorizar os agentes públicos envolvidos nos projetos.
Art.3º O prêmio de que trata esta Lei será conferido, anualmente, aos projetos que resultem em melhoria da gestão e/ou maior eficiência na oferta dos servidos prestados pelo Poder Público Municipal.
§1º Serão escolhidos até 02(dois) projetos finalistas, premiados igualitariamente.
§2º A implementação da inovação será realizada pelo agente público durante os 12(doze) meses subsequentes à sua aprovação.
§3º Os prêmios de cada objeto deverão ser concedidos em dinheiro até o valor de R$ 1.000,00(um mil reais), por projeto.
§4º No caso dos projetos apresentados em grupo, o valor do prêmio será rateado igualmente para cada integrante.
§5º O Chefe do Poder Executivo deverá aprovar anualmente através de Decreto, o Regulamento do Prêmio Projeto Inovação do respectivo ano vigente, o qual definirá os critérios para inscrição, seleção e premiação dos projetos.
Art. 4º Poderão participar do Prêmio Projeto Inovação os agentes públicos do Município de Arapiraca, da Administração direta e da indireta, estatutários, celetistas, comissionados e estagiários.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, com o fim de dar-lhe o fiel cumprimento.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos