Arapiraca · 3 de março de 2023
LEI Nº 3.118/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.118/2015
LEI Nº 3.118/2015.
DETERMINA a obrigatoriedade do uso de “focinheiras”em cães de grande porte, de raças violentas e perigosas, quando do trânsito em público acompanhados de seus respectivos donos, no município de Arapiraca, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cães de raças de grande porte, notoriamente violentas e perigosas, só podem transitar acompanhados de seus donos, em logradouros públicos no município de Arapiraca, se estiverem usando equipamento de segurança denominado “focinheira”.
Parágrafo Único - Estão na categoria de cães ferozes, os das raças Rottweiller, Pit-Bull, Mastin Napolitano, Dobermann, Fila brasileiro, Pastor Alemão, Bull Terrier e American Stafforshire, e outros cujo potencial de ferocidade for comprovada, aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos, ferimentos e riscos a pessoas; os cães de guarda treinados para vigia e ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das pessoas.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa dias) regulamentará esta Lei e definirá a Secretaria responsável a orientação normativa para implementação e fiscalização da Lei.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração