Arapiraca · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.468 DE 02 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.468 DE 02 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 3.468 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Auxílio Emergencial as Famílias em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social e Habitacional, que residem no bairro Mangabeiras, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Auxílio Emergencial destinado às famílias em situação de Vulnerabilidade e Risco Social e habitacional que residem no bairro Mangabeiras, no entorno do desativado aterro sanitário, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, em caráter suplementar e temporário, fundamentado nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2º Farão jus ao benefício desta lei à família que:
I – possua renda per capita mensal da família igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo;
II – resida no bairro Mangabeiras, no entorno do desativado aterro sanitário, há mais de 01 ano;
III – esteja inserido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
IV – esteja na lista levantada pela Equipe Socioassistencial de Arapiraca;
V – tenha a residência atual de lona e madeira;
VI – esteja acompanhada pelo CRAS de referência.
Parágrafo único. A definição quanto a habilitação das famílias ocorrerá a partir das avaliações socioeconômicas realizadas por profissionais de Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º As famílias beneficiadas deverão fazer parte do CRAS Eva Pessoa, e serão, em decorrência da habilitação ao auxílio, inseridas nas ações pertinentes ao PAIF – Serviço de Atendimento Integral à Família.
Art. 4º O auxílio de que trata esta lei beneficiará até 80 (oitenta) famílias, de acordo com a viabilidade financeira do Órgão Gestor.
Art. 5º O auxílio emergencial pecuniário é de caráter temporário e será devido no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por família, a ser pago em 03 (três) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 3º, desta lei.
§ 1º Cada família inscrita terá direito a concessão de um Auxilio pelo período de 03 (três) meses.
§ 2º O usuário poderá requerer novamente a inclusão no Programa, após o recebimento da última parcela.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) de Arapiraca, como órgão gestor da Política de Assistência Social do município:
I – a concessão, operacionalização, acompanhamento, e avaliação do auxílio, bem como seu financiamento;
II – o levantamento atualizado da demanda e monitoramento do auxílio para seu aperfeiçoamento, tomando como base estudos da realidade;
III – a regulamentação das instruções, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do auxílio.
Parágrafo único. O controle Social do Programa será exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encaminhar trimestralmente relatório de informações sobre a concessão e monitoramento do benefício.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.450/2021, Crédito Suplementar, no valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), à conta da fonte 0010-Recursos Próprios, cujo crédito não onerará o limite autorizado no art. 5º da Lei nº 3450/2021.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentaria 05.51.08.244.1310.6017 – Manutenção das Ações de Concessão de Benefícios Eventuais ao Cidadão, elemento de despesa 3.3.9.0.48.0010 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato devidamente justificado, poderá prorrogar, por igual período, ou suspender, por prazo indeterminado, a aplicação do presente auxílio.
Parágrafo único. A prorrogação do auxílio se dará após análise de Parecer Técnico emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, justificando sua necessidade.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta lei e dará total publicidade através do portal https://web.arapiraca.al.gov.br/.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos