Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.259/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.259/2017
LEI N° 3.259/2017
Declara de Utilidade Pública a ONG – MANOEL TELES SOLIDÁRIO – MTS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ONG – MANOEL TELES SOLIDÁRIO – MTS, entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº. 22.271.478/0001-99, com sede no Município de Arapiraca, fundada aos 28 dias do mês d e fevereiro de 2015.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos