Arapiraca · 6 de janeiro de 2023
LEI Nº 3. 538 DE 17 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 538 DE 17 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 3. 538 DE 17 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Direitos da Pessoa Idosa, a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº 2.541/2007, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa, criado através da Lei nº 2.541, de 20 de dezembro de 2007, é órgão consultivo, deliberativo e normativo de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância aos princípios estabelecidos pelo Estatuto do Idoso, a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, passando a denominar-se Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou similar.
Art. 2º O CMDPI, reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que seu Regimento Interno dispuser, e por outras legislações a ele aplicadas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – formular política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar e fiscalizar a sua execução;
II – acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Município, no que se refere ao atendimento dos direitos do idoso, indicando modificações necessárias;
III – estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos e ações de assistência do idoso;
IV – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, atuantes, no atendimento do idoso;
V – zelar pela efetivação da descentralização político-administrativas nos planos e programas de atendimento aos direitos da pessoa idosa;
VI – propiciar apoio técnico aos órgão municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03;
VII – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a pessoa idosa, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
VIII – oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a política do idoso;
IX – promover campanhas de formação de opinião pública sobre os direitos assegurados ao idoso, bem como, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do idoso;
X – receber, apreciar e manifestar-se sobre os problemas e soluções formuladas a respeito dos direitos do idoso;
XI – aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos do idoso;
XII – exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, terá representação paritária composta por 08 (oito) conselheiros titulares e suplentes, sendo 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada.
I – 04 (quatro) membros titulares e suplentes representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude – SMCLJ;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE;
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
II – por 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.
c) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa.
§ 1º A duração do mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos permitida uma recondução.
§ 2º A nomeação dos membros do Conselho a que se refere este artigo, deverá ser efetuada até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 3º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 4º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 5º Caberá às entidades eleitas, após o processo de escolha, encaminhar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a relação com o nome de seus representantes.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estruturar-se-á em:
I – Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria-Executiva, e
IV - Comissões Temáticas.
Art. 6º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 7º A mesa diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente que serão eleitos pela maioria absoluta dos votos do Plenário para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre seus membros, em reunião plenária, sendo permitida uma única recondução.
§2º Em caso de vacância do cargo de Presidente, não poderá o Vice-Presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato.
Art. 8º A função de Secretário Executivo do Conselho, será exercida por um servidor representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ao qual o Conselho está vinculado.
Art. 9º As Comissões Temáticas têm por finalidade subsidiar as decisões do Plenário no cumprimento de suas competências, bem como da diretoria, quando solicitados.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá instituir Comissões Temáticas, criadas por Resolução, aprovadas em sessão plenária, conforme a necessidade da demanda, integradas por:
I - conselheiros titulares e suplentes, que poderão participar como colaboradores;
II - representantes de outras entidades;
III - representantes dos usuários ou de organizações de usuários;
IV - técnicos das áreas afins;
V - pessoas de notório saber, homologadas pelo Plenário.
Art. 10. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Art. 11. O Conselho deverá divulgar no órgão de Imprensa Oficial do Município, ou no sítio eletrônico do mesmo, todas as suas decisões na forma de Resolução, bem como, as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do Fundo Especial dos Direitos a Pessoa Idosa e os respectivos pareceres emitidos.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Arapiraca.
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e a destinação de seus recursos será autorizada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 14. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – recursos advindos da dotação orçamentária do governo;
II – dotações provenientes das diferentes esferas de governo;
III – multas aplicadas nos termos previstos na Lei 10.741, de 1o de outubro de 2003;
IV – contribuições de governos e organismos internacionais;
V – recursos oriundos da aplicação dos recursos no mercado financeiro;
VI – doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Lei 13.797, de 3 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;
VII – outras formas de captação.
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho o Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II – submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Os Conselheiros, do Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo quaisquer ausências serem justificadas.
Art. 16. As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa serão realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão gestor da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 17. As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão disciplinadas no seu Regimento Interno que deverá ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo de 60 dias, a contar da vigência desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.541/2007.
Prefeitura de Arapiraca, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos