Arapiraca · 17 de junho de 2025
LEI Nº 3.769 DE 12 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.769 DE 12 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 3.769 DE 12 DE JUNHO DE 2025
Altera a redação da ementa e dos artigos 1° e 2° da Lei nº 3.741/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, com garantia da União, destinada ao financiamento de ações nas áreas de esgotamento sanitário, meio ambiente, infraestrutura e mobilidade urbana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A ementa da Lei nº 3.741/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, com a garantia da União e dá outras providências.”
Art. 2º Os artigos 1° e 2° da Lei nº 3.741/2024 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, com a garantia da União, até o valor de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Arapiraca (ARAPIRACA PARA TODOS), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos